Apoio do Banco Mundial à reestruturação dos TACV já foi utilizado, diz Governo

O Governo afirmou hoje que o financiamento adicional garantido junto do Banco Mundial visa apoiar na atração de investimento e o setor da habitação, e que a vertente da reestruturação da companhia TACV já foi concretizada anteriormente.

A informação consta de um esclarecimento enviado à agência Lusa, tendo em conta que o acordo para este novo financiamento, fechado em 03 de julho último entre o Governo cabo-verdiano e o grupo Banco Mundial, refere o apoio à reestruturação da companhia aérea, prevendo a redução de 207 postos de trabalho.


No mesmo esclarecimento, o Governo afirma que o processo de reestruturação dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) já constava do projeto inicial para reforma das empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), financiado em 20 milhões de dólares (16,9 milhões de euros) pelo Banco Mundial e executado desde 2018, envolvendo então a privatização da companhia aérea, “incluindo a reconfiguração dos recursos humanos”.


“Ainda deve-se salientar que, pela primeira vez, durante anos, após a implementação das reformas, o SEE passou a ter resultados líquidos globais positivos, contribuindo inclusive para o aumento das receitas públicas”, lê-se no esclarecimento.


Agora, explica ainda o Governo, para “continuar com a implementação das reformas relacionadas ao SEE e à promoção de investimento privado”, foi solicitado ao Banco Mundial um financiamento adicional de 10 milhões de dólares (8,5 milhões de euros), “desta feita com enfoque na restruturação do setor da habitação e criação de um plano nacional de habitação e também na promoção de políticas para a atração do investimento privado”.


“Assim sendo, esse financiamento adicional visa, em primeiro lugar, apoiar Cabo Verde na atração de investimentos externos e na promoção de investimentos privados. Por outro lado, pretende garantir a criação de capacidade técnica ao nível nacional, para o acompanhamento e monitorização do risco fiscal dos contratos de concessão e das privatizações, assim como reforçar as capacidades da IFH [empresa pública Imobiliária, Fundiária e Habitat] e do setor de Habitação (MIHOT) na implementação das políticas de Habitação”, esclarece ainda o Governo.


A Lusa noticiou na segunda-feira que a reestruturação dos TACV previa a saída de 207 dos cerca de 300 trabalhadores, conforme um acordo de financiamento com o Banco Mundial.


O acordo, celebrado em 03 de julho último entre Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), do grupo Banco Mundial, prevê um “financiamento adicional” ao projeto de gestão do Setor Empresarial do Estado (SEE) cabo-verdiano, no valor de sete milhões de SDR (Direitos de Saque Especiais, equivalente a 8,43 milhões de euros).


“O objetivo do projeto é reforçar a gestão fiscal relacionada com o SEE”, refere o acordo, que prevê financiar quatro componentes, como a assistência técnica à Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado (UASE), a gestão de projetos e a reforma do setor da habitação.


Contudo, na sua primeira componente de apoio, o acordo refere o “financiamento baseado em resultados”, nomeadamente através de um “programa de despesas elegíveis para apoiar” Cabo Verde a desenvolver as capacidades da UASE e assim “melhorar o seu acompanhamento da carteira de SEE”, bem como o “apoio às reformas críticas nos TACV”, companhia aérea que este mês voltou a ser liderada pelo Estado, “para diminuir as suas necessidades de financiamento público futuro”.


O acordo prevê financiar o “reforço da gestão financeira” da companhia, “através da implementação de reformas estratégicas”, incluindo, entre outras, uma “reconfiguração dos recursos humanos e preparação da redução de cerca de 207 funcionários”, do “financiamento público reduzido para as operações dos TACV resultantes de outras reformas estratégicas” e pelo “pagamento de indemnizações a cerca de 207 funcionários”.


“O Governo está a preparar um novo plano de reestruturação dos TACV, tendo em conta os últimos acontecimentos, que será oportunamente apresentado”, lê-se no esclarecimento de hoje, sublinhando que a componente de reestruturação já foi realizada ao longo do programa original.


O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho a posição de 51% da TACV detida desde 2019 por investidores islandeses, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.


A reversão de privatização da Cabo Verde Airlines (CVA – nome comercial adotado desde 2019 para a TACV), feita por decreto-lei, foi justificada no mesmo documento com “sérias preocupações” face o “cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins” definidos no processo de privatização.


Entre as preocupações do Governo constam o “cumprimento com os procedimentos acordados de pagamento de despesas, registo contabilístico e contratação”, a “salvaguarda dos interesses da empresa e objetivos da parceria em consequência de envolvimento em atos e contratos que revelam substâncias e sérios conflitos de interesse”, a “contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital” da companhia ou sobre a “concretização integral da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos”.


Em março de 2019, o Estado vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

A CVA, em que o Estado mantinha uma posição de 39% (restantes 10% vendidos a emigrantes cabo-verdianos e trabalhadores da companhia), concentrou então a atividade nos voos internacionais a partir do ‘hub’ do Sal, deixando os voos domésticos.


Lusa

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