Caso Edifício Luso-Africana: Khym Negoce diz que tribunal indeferiu a providência cautelar interposta pelo IPC

Reagindo às declarações do ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, segundo as quais as obras estão a decorrer à revelia da lei, a Khym Negoce, em comunicado publicado na sua página, acusou o governante de atentar contra o bom nome da instituição.

“Contrariamente àquilo que foi declarado pelo senhor ministro da Cultura, a obra de construção civil da KN, no ex-edifício Luso Africana, que lhe pertence, não está, nem nunca esteve, embargada. Para além disso, trata-se de um imóvel que é propriedade privada da KN e que não está, nem nunca esteve, classificado como património imobiliário local e/ou nacional”, indicou.

“Como tal, o mesmo não goza de nenhuma proteção legal especial, designadamente a constante do Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural (RJPVPC), aprovado pela Lei n.º 85/IX/2020, de 20 de Abril”, acrescentou.

No documento, a Khym Negoce confirmou que de facto o Instituto de Património Cultural (IPC) intentou contra a KN a providência cautelar não especificada n.º 58/2022, que correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, no qual pedia, de entre outros, a “suspensão imediata da execução de todas as obras no referido imóvel”.

No entanto avançou que a sentença proferida pelo juiz no dia 11-11-2022, e notificada a ambas as partes, aquela providência foi “liminarmente indeferida”.

“De entre outros, resultou suficientemente demonstrado que da própria prova documental junto pelo requerente resulta claro que o imóvel em causa não está classificado nem em vias de classificação, para efeitos de sua proteção como património cultural imobiliário”, refere o comunicado.

Acrescenta que, não obstante o IPC ter recorrido a sentença, o recurso veio a ser declarado deserto no dia 10-02-2023 e, como tal, a sentença tem-se por definitiva, porque transitada em julgado.

“Pelo que a única conclusão lógica que a KN consegue retirar das declarações proferidas pelo senhor ministro da Cultura é, no mínimo, que o mesmo se encontra desinformado, ou está a agir deliberadamente de má fé contra a nossa empresa, através de divulgação de fake news, alimentando polémica desnecessária num caso já julgado”.

A empresa reitera que a obra está a cumprir todos os requisitos legais exigidos e com decisão a favor dos tribunais que deve ser acatada e respeitada.

“Resumindo, a obra da KN no ex-edifício Lusa Africana não está embargada e, muito menos, está a ser executada à revelia da lei. Pelo contrário, a mesma encontra-se devidamente licenciada pela autoridade competente”, lê-se no comunicado.

Na passada terça-feira, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas adiantou que o avanço na obra do antigo edifício da Luso-Africana, no Platô, embargada pelo IPC, estava a ser feito à revelia da lei e disse esperar uma atuação dos tribunais e da polícia.

Inforpress