Para além da Fatura Eletrónica, existem outros documentos que sejam emitidos eletronicamente?

Sim, são também emitidos por via eletrónica os seguintes documentos fiscalmente relevantes:

• Talão de venda ou de serviço prestado eletrónico;
• Nota de débito eletrónica;
• Nota de crédito eletrónica;
• Recibo eletrónico;
• Documento de transporte eletrónico.

Os documentos fiscalmente relevantes acima referidos são de existência apenas digital, emitidos, arquivados e conservados eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária em tempo real.

O que não são considerados Fatura Eletrónica ou Documento fiscalmente relevante eletrónico?

Não são considerados fatura eletrónica ou documento fiscalmente relevante eletrónico, qualquer ficheiro que não seja XML com a estrutura legalmente definida e submetido através da Plataforma Eletrónica de Fatura Eletrónica. A título exemplificativo, os seguintes documentos não são considerados faturas eletrónicas ou documento fiscalmente relevante eletrónico:

• Faturas não-estruturadas emitidas em PDF ou Word;
• Imagens de faturas, em formato jpg, tiff ou outro;
• Faturas não-estruturadas em HTML, numa página web ou num e-mail;
• OCR – Optical Character Recognition (digitalização de faturas em papel);
• Faturas em papel enviadas como imagens, via fax.

Quem está obrigado a processar Fatura Eletrónica ou documento fiscalmente relevante eletrónico?

São obrigados a processar faturas eletrónicas ou outro documento fiscalmente relevante eletrónico todos os sujeitos passivos, previamente credenciados pela Administração Tributária.

Quais são os requisitos para estar credenciado?

• Dados corretos e atualizados no cadastro fiscal;
• NIF;
• Declaração de início de atividade, com exceção dos sujeitos passivos titulares dos rendimentos da categoria C (rendimentos prediais, tendo como núcleo essencial as rendas geradas pela exploração de imóveis);
• Exercer a atividade, de acordo com as informações apresentadas na declaração de início de atividade;
• Possuir certificado digital;
• Ter contrato de arrendamento registado na repartição das finanças, para os sujeitos passivos titulares dos rendimentos da categoria C.

O que é emissão em contingência?

A emissão em contingência ocorre quando não for possível submeter eletronicamente as faturas ou documentos fiscalmente relevantes à Administração Tributária, em modo online, para efeitos de autorização do seu uso, isto é, em caso de falta de comunicação com a Plataforma Eletrónica, falta de energia elétrica ou avaria do equipamento informático do sujeito passivo.

O que é XML?

XML significa Extensible Markup Language (Linguagem de Marcação Extensível). Pense nela como um sistema de ficheiro para informação digital. Utiliza etiquetas para rotular e organizar dados, facilitando a compreensão dos computadores e a partilha de informações entre diferentes aplicações. Imagine-o como adicionar etiquetas a pastas no seu armário de arquivo; a XML cria um sistema para etiquetar dados de modo a que possam ser facilmente classificados e utilizados.