Casamento de pessoas do mesmo sexo: é possível em Cabo Verde?

Casamento de pessoas do mesmo sexo: é possível em Cabo Verde?

Casamento de pessoas do mesmo sexo: é possível em Cabo Verde?

Antes de iniciar a leitura deste texto solicito que leve em conta algumas premissas: Não estou a afirmar, mas sim a questionar. Não sou constitucionalista e muito menos jurista, pelo que o meu questionamento é baseado na minha ignorância; Não pretendo casar com uma pessoa do mesmo sexo.
Casamento de pessoas do mesmo sexo: é possível em Cabo Verde?

Posto isso, questiono até que ponto é pertinente que se analise a existência de conflitos entre as normas do Código Civil que determina a noção de casamento ao estipular no seu Artigo 1554º que o “Casamento é a união voluntária entre duas pessoas de sexo diferente, nos termos da lei, que pretendem constituir a família mediante uma comunhão plena de vida”; o Artigo 1590º alínea d) na SECÇÃO II do Código Civil que determina a “Inexistência jurídica do casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo”;    

 

E o direito constitucional ao casamento consagrado a todos os cidadãos como estipula o Artigo 47º da Constituição da República ao declarar que “Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.”

 

Mesmo reconhecendo que o Código Civil de Cabo Verde procura reflectir a nossa sociedade e pode converter-se ele próprio no impulsor das mudanças, importa frisar que todas as suas normas retiram a sua validade da Constituição da República de Cabo Verde. Em virtude de haver a possibilidade de existir conflitos entre estas normas do Código Civil e a norma da Constituição da República, poderá ser necessária a análise para as possíveis questões de fiscalização da constitucionalidade.

 

Com base no Artigo 47º da Constituição da República de Cabo Verde, pode-se questionar a validade e consequências decorrentes da aplicação do Artigo 1554º e da alínea d) do Artigo 1590º do Código Civil de Cabo Verde, pois podem não respeitar direitos já garantidos em concreto a todos na Constituição da República, ignorando, assim, uma parcela dos cidadãos.

 A se comprovar que estas normas violam preceitos materiais e formais do Texto Constitucional, as entidades responsáveis não poderão omitir-se da defesa da Constituição da República de Cabo Verde (…)

Entendo que se trata de um tema fracturante na sociedade caboverdeana e que não tem consenso social, porém, a se comprovar que estas normas violam preceitos materiais e formais do Texto Constitucional, as entidades responsáveis não poderão omitir-se da defesa da Constituição da República de Cabo Verde, sendo que para isso poderão usar todos os meios disponíveis para a análise da concordância das leis e dos actos normativos em questão, e o posterior requerimento aos órgãos competentes com as recomendações necessárias para prevenir e reparar possíveis ilegalidades ou injustiças.

 

Análogo, o artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

 

Neste sentido, os princípios da liberdade, igualdade, dignidade, fraternidade e não discriminação devem ser assegurados a todos os seres humanos, independentemente de qualquer condição.

 

Sendo Cabo Verde um país que assume os princípios de Direitos Humanos na Constituição da República, os princípios da liberdade de pensamento, opinião e expressão não podem, por exemplo, ferir o princípio da não discriminação. Essas ideias aplicam-se aos direitos sexuais, pelo que ninguém pode ser discriminado ou objeto de preconceito devido à sua orientação sexual ou identidade de género.

Se se quer um país cada vez mais respeitador dos princípios dos Direitos Humanos, é preciso reafirmar que é a condição do ser-humano reconhecer todos os direitos a todos, sem distinção.

Assim, se se quer um país cada vez mais respeitador dos princípios dos Direitos Humanos, é preciso reafirmar que é a condição do ser-humano reconhecer todos os direitos a todos, sem distinção. Todos devem desfrutar de todos os Direitos Humanos, incluindo o direito à proteção contra a discriminação por motivos de orientação sexual ou identidade de género.

 

Atendendo aos valores supremos da dignidade e da igualdade preconizados no Artigo 24º da Constituição da República, fica plasmado que “Todos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser privilegiado, beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de raça, sexo, ascendência, língua, origem, religião, condições sociais e económicas ou convicções políticas ou ideológicas.” Logo, está expressamente proibida a discriminação em função da orientação sexual.

 

A acontecer uma requisição ao Tribunal Constitucional da fiscalização abstracta da constitucionalidade do Artigo 1554º e também da alínea d) do Artigo 1590º, ambos do Código Civil de Cabo Verde, nos termos do Artigo 47º da Constituição da República de Cabo Verde, este poderia ser feita pelo novo Provedor da Justiça, tendo em conta os poderes confiados pelo Artigo 280º da Constituição da República de Cabo Verde, ou então pelo próximo Presidente da República. As outras duas opções de requisição ao Tribunal Constitucional me parecem menos prováveis.

 

Entendo também que cabe ao Tribunal Constitucional a competência para analisar e declarar a inconstitucionalidade ou não de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto, revestido na forma de parecer.

 

Entretanto, como cidadão faço este questionamento com a humildade de saber que uma melhor fundamentação seria possível caso fosse apresentada por um jurista ou constitucionalista, mas acredito ter exposto o mínimo necessário para suscitar o vosso questionamento ou posicionamento sobre a matéria em apreço.

 

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Dai Varela

Dai Varela

Gestor de Imaginário, Escritor, Produtor Cultural, Gestor de Conteúdos e Coordenador Nacional para Cabo Verde da Iniciativa Africana de Artistas para a Paz - AAPI. Formado em Ciências da Comunicação - Jornalismo e Docente Universitário desde 2012. Com interesse especial pela produção para a infância através da JOVEMTUDO Cabo Verde.

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