Alteração do regime jurídico de armas e munições deverá ser discutida em Outubro no Parlamento – ministro

O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, disse hoje acreditar que a proposta de lei para a alteração do regime jurídico de armas e munições deverá ser discutida no Parlamento em Outubro próximo.

Paulo Rocha fez estas declarações à imprensa à margem do acto de destruição de mil armas apreendidas de Janeiro de 2021 até esta parte na região de Santiago Sul, sendo 600 armas brancas diferenciadas e 400 armas de fogo de fabrico artesanal (“boca bedju”).

“Com a proposta de alteração do regime jurídico de armas e munições serão feitas alterações pontuais que irão penalizar, de uma forma mais pesada, esta problemática das armas de fogo, mas também das armas ligeiras, uma vez que também há muito uso não justificado”, disse.

Paulo Rocha afirmou ainda que a nova proposta de lei, que já foi aprovada em Conselho de Ministros, levará em consideração múltiplas interpretações que têm que ver com o esclarecimento se muitas armas têm, ou não, utilização definida.

“Eu dou-vos um exemplo muito simples, ali estão vários tacos de basebol, esses tacos têm uma utilização definida, que é o jogo de basebol, logo, à priori, não será considerado uma arma branca, nos termos da lei a arma branca seria aquele taco de basebol que está ali com pregos, já não tem utilização definida que não seja para violência”, exemplificou.

Pretende-se, segundo Paulo Rocha, deixar claro na lei que os tribunais farão uma apreciação da justificação, independentemente daquela que o autor der, não importando aquilo que a pessoa vai dizer, mas sim aquilo que é a apreciação do contexto.

“Esta é uma das alterações, outras alterações têm que ver com uma penalização mais forte da posse de arma, designadamente as de fabrico artesanal (boca bedju) (…) Nós conhecemos a violência que decorre, já vimos aqui que há muita criatividade e queremos desencorajar esta conduta”, realçou.

Este governante disse também que há uma preocupação com a fabricação dessas armas, pelo que a revisão legislativa que se pretende fará uma nova classificação por forma a se abranger e penalizar de forma mais forte quem fabrica essas armas.

Segundo Paulo Rocha, o mesmo se diz em relação também à importação, particularmente das munições.
“Felizmente que temos um sistema de controlo bastante forte nas nossas fronteiras aéreas e marítimas, mas vamos, de tempos em tempos, fazendo apreensões, particularmente nos portos”, frisou.

Prosseguindo, Paulo Rocha destacou que a alteração à lei será importante e afirmou que as acções e operações especiais de prevenção criminal que se tem estado a implementar estão a dar “bons resultados”, uma vez que nas seis últimas operações resultaram 14 prisões preventivas.

“São operações que são feitas com o apoio e com o acompanhamento de magistrados, particularmente de juízes, no terreno, e que continuaremos a fazer por forma a pôr cobro às diferentes situações que vão surgindo”, concluiu.

Inforpress

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