Acordo de Mobilidade: Cabo Verde manifesta “grande satisfação” com novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal

O primeiro-ministro manifestou hoje “grande satisfação” com o novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, uma vez que vai incorporar na sua ordem interna o Acordo de Mobilidade na CPLP apresentado por Cabo Verde.

“Aproveito aqui para manifestar também a nossa grande satisfação pelo facto de o parlamento português ter aprovado no dia 21 de Julho, por uma larga maioria (e sem votos contra), uma alteração à sua lei de estrangeiros para também incorporar, na sua ordem interna, o Acordo de Mobilidade na CPLP apresentado por Cabo Verde”, disse Ulisses Correia e Silva numa publicação na sua página na rede social Facebook.
Segundo o Chefe do Governo, todos estão alinhados nessa necessidade de facilitar a mobilidade entre os países.

“Se é certo que temos de esperar pela discussão e aprovação na Assembleia Nacional da proposta apresentada pelo Governo de Cabo Verde e pela promulgação e publicação da lei portuguesa, também não deixa de ser verdade que as mudanças vão ser muitas e de grandes implicações, pois que a condição de se ser nacional de um País da CPLP passará a ser o critério mais importante para a entrada no território nacional do respetivo Estado de acolhimento”, lê-se na publicação.

O primeiro-ministro disse que Portugal põe acento na autorização para estadas temporárias e na residência, por existirem, ainda, alguns constrangimentos de nível europeu para estadas de curta duração, e que neste momento o certo é que são imensas as facilidades consentidas.

Cabo Verde também procedeu a alterações substanciais para facilitar de forma muito significativa a mobilidade, acolhendo os cidadãos de países irmãos que também oferecem o mesmo em regime de reciprocidade.
Para o Chefe do Governo, trata-se de um marco importante na história da CPLP, com uma contribuição decisiva de Cabo Verde.

A Assembleia da República portuguesa aprovou na última quinta-feira, 21, em votação final global, o novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN, e ausência do Chega.
Os deputados do partido liderado por André Ventura abandonaram o hemiciclo pouco depois do início do debate, depois de uma troca de palavras tensas com o presidente do parlamento, Augusto Santos Silva.

Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, “sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna”.

Com esse diploma, o Governo português pretende estabelecer “procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes”.

Inforpress

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