Alteração ao Código Laboral: Governo desmente afirmações da secretária-geral da UNTC-CS

Uma nota enviada à Inforpress, na sequência da reação do sindicato à um comunicado do ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, no telejornal do dia 25 de Maio, explica que o anúncio feito por Elísio Freire se referia a uma proposta de lei do aumento da licença de maternidade e consagração da licença de paternidade, em linha com a alteração efetuada a nível da Administração Pública.

Segundo o Governo, não existe qualquer proposta ou projeto de lei de alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano.

Relativamente às demais alterações, o Executivo assumiu que irá ser lançado, brevemente, um concurso de contratação de um consultor para a elaboração do ante-projeto do diploma, visto que já foram elaborados os Termos de Referência (Tdr) onde estão definidos, em traços gerais e legalmente imposto, os objetivos da alteração.

Em entrevista aos jornalistas, Joaquina Almeida disse que as alterações lesam os trabalhadores, promovem o despedimento em grande escala, precarizam o trabalho, reduzem o direito a indemnização em caso de despedimento sem justa causa e precarizam os laços que ligam o trabalhador ao empregador.

Conforme esclareceu o Executivo, contrariando as afirmações proferidas pela Central-Sindical, não se pretende, “de modo algum”, reduzir o valor da indemnização por despedimento sem justa causa previsto atualmente no Código Laboral, nem muito menos, assegurou, impor mudanças que aumentem a precariedade dos contratos ou penalizar os trabalhadores.

“A alteração prende-se com a necessidade de melhoria das condições de trabalho, da promoção da empregabilidade, do aumento da produtividade, da melhoria do ambiente de negócio, bem como da competitividade das empresas nacionais, particularmente numa conjuntura de crises”, lê-se no comunicado, adiantando que como objeto de análise na última reunião de concertação social, foram socializados com todos os parceiros, incluindo a UNIC-CS, os traços gerais do Termos de Referência

“O Governo, no final da reunião, convidou vivamente todos os parceiros a enviarem os seus contributos para conclusão dos TdR, mas, até à presente data, quaisquer subsídios foram enviados. Portanto, a senhora secretária-geral da UNTC-CS tem pleno conhecimento dos TdR, participou na reunião, tendo tido oportunidade para solicitar esclarecimentos e apresentar a sua posição relativamente aos objetivos gerais da alteração ao Código Laboral que o Governo pretende efetuar” advertiu

Esta decisão de proceder à revisão do Código Laboral, afirmou o Governo, faz parte das recomendações do relatório do Diagnóstico sobre a Aplicação do Código Laboral, elaborado por uma equipa de consultores, por solicitação “precisamente” dos parceiros sociais.

Inforpress