Cabo Verde aprova alteração da lei para incorporar disposições normativas do acordo de mobilidade entre Estados da CPLP

O porta-voz do Conselho de Ministros, Paulo Rocha, anunciou hoje a aprovação, esta quarta-feira, da terceira alteração à lei que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

Conforme informações avançadas à imprensa por Paulo Rocha, a aprovação do decreto-lei visa incorporar as disposições normativas do acordo sobre a mobilidade entre os Estados membros da CPLP ratificado em Agosto de 2021.

“Adotado no encontro dos Chefes de Estado da CPLP em 2018, na ilha do Sal, Cabo Verde assumiu o compromisso sério de conferir mais substâncias às Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, apostando forte na concretização de uma aspiração de todos: a mobilidade dos cidadãos entre os países que partilham a mesma língua, valores históricos, sociais e culturais”, disse.

Com este compromisso, sublinha o ministro da Administração Interna, a CPLP ganha cada vez maior relevância se funcionar como efetiva instância de estreitamento de relações entre as pessoas, empresas e instituições, e se as restrições ao fluxo de entrada e permanência no território de povos que se consideram amigos e irmãos forem progressivamente simplificadas.

O acordo assinado em Julho de 2021, realça o governante, estabelece um sistema caracterizado pela flexibilidade de soluções de mobilidade e nas categorias de pessoas, assim como variabilidade nas parcerias através de instrumentos de cooperação adicionais entre os diferentes países e pela velocidade de implementação variável.

“O acordo estabelece, principalmente, três modalidades de mobilidade: estadias de curta duração, estada temporária com duração de um ano e a residência CPLP”, disse afirmando ter sido uma tarefa árdua que envolveu várias instituições dos estados membros, mas sempre sob a coordenação e Cabo Verde.

Um ano após a assinatura do acordo e numa altura em que oito dos nove Estados membros já ratificaram, ressaltou, o Governo dá mais um passo decisivo ao proceder à alteração da lei de estrangeiros visando incorporar na lei interna o acordo da mobilidade.

O acordo, segundo indicou, vai seguir para o parlamento para ser aprovado e depois seguir os trâmites para sua promulgação.

Informou ainda que Portugal, neste processo, anunciou ontem ter aprovado, na Assembleia da República, a sua alteração à lei de estrangeiros para incorporação do acordo de mobilidade com a condição da reciprocidade.

A Lei nº 66/VIII/2014, 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano foi alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, e pela Lei no 19/IX/2017, de 13 de Dezembro.

Inforpress

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