CMP: Greve dos agentes da Guarda Municipal “é um ignóbil acto de chantagem”

A Câmara Municipal da Praia considerou hoje que a greve de três dias dos agentes da Guarda Municipal “é um ignóbil acto de chantagem” de uma corporação cuja missão é assegurar a fiscalização de atividades económicas, comerciais e urbanísticas.

Num comunicado enviado à Inforpress, a Câmara Municipal da Praia declarou ainda que a “chantagem não rima com serviço público”, ressalvando que a capital de Cabo Verde, não pode parar, destacando o “importante” papel da Guarda Municipal neste processo.

A autarquia reagia assim à greve de 72 horas dos guardas municipais da Praia que iniciaram hoje para reivindicar em protesto contra o incumprimento, por parte da câmara municipal, da maioria dos compromissos assumidos.

“A greve é um ignóbil acto de chantagem de uma corporação cuja missão é assegurar a fiscalização de atividades económicas, comerciais e urbanísticas, para manter a ordem e comodidade nos diferentes bairros da cidade da Praia, na medida em que está a exigir a promoção e progressão congelados há vários anos, a participação nas coimas, e também os fardamentos, com prazo fixado para o mês de Março próximo”, elucidou.

Conforme acrescentou a mesma fonte, em sede do encontro de concertação, a autarquia propôs à corporação que a questão das promoções e progressões fossem resolvidas com a conversão dos agentes da Guarda Municipal em Polícia Municipal.

“Trata-se de um processo que envolve o poder executivo, pois, é necessário a aprovação de um diploma que, por sua vez, irá fixar um prazo de pelo menos um ano para a criação e instalação do corpo da Polícia Municipal”, continuou.

A este respeito, prosseguiu, os agentes da Guarda Municipal ouviram o Ministro da Administração Interna, por ocasião das comemorações dos 14 anos da sua criação, a 4 de Dezembro de 2022, a informar que o Governo irá avançar com a aprovação do referido decreto-lei o mais brevemente possível, sendo certo que na ausência desse instrumento os municípios não poderão avançar com a criação da Polícia Municipal.

“O problema das promoções e progressões não é um problema apenas das Câmaras Municipais em Cabo Verde. O próprio Governo, por meio das leis dos orçamentos do Estado, tem vindo a congelar as promoções e progressões por vários anos consecutivos, sobretudo por causa das restrições financeiras do tesouro público”, justificou a edilidade praiense.

Quanto à participação nas coimas, aclarou, é algo que ainda está sobre a mesa e é uma medida de legalidade duvidosa, inclusive a câmara municipal está na posse de um parecer indicando tratar-se de uma exigência ilegal.

Recorda-se que em Novembro de 2020, a autarquia instituiu o subsídio de risco, uma medida que testemunha o reconhecimento e o valor que atribui aos serviços prestados pelos agentes da Guarda Municipal, para além de ter nos últimos meses adquirido uma viatura zero quilômetro destinada à corporação, quando se sabe que nem o gabinete do Presidente tem uma viatura nova ao seu serviço.

“Não é possível, em apenas 2 anos de mandato, resolver todos os problemas laborais herdados no Município da Praia. A Câmara Municipal está a fazer todos os esforços para cumprir com as suas obrigações e pede que os trabalhadores, no caso, os Guardas Municipais, também façam o mesmo”, alegou a edilidade.

Inforpress

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