Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre comercialização, importação e produção de sacos de plástico

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de sacos, embalagens e outros objectos de plásticos de utilização única.

Esta informação foi avançada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, durante a conferência de imprensa para o balanço da reunião ministerial realizada esta quinta-feira.

Após cinco anos de vigência da lei que interdita a produção, importação, comercialização e utilização de sacos de plásticos convencionais para a embalagem, de acordo com a governante, o Governo sentiu a necessidade de reforçar, tendo em conta a proliferação de outros materiais e objectos de plásticos de utilização única para além dos plásticos que têm causado danos ao meio ambiente e à saúde.

“Essa proposta de legislação tem como principais medidas proibir a introdução no mercado do consumo, da venda e da distribuição de qualquer saco, embalagem ou objecto de plástico de utilização única na reciclável, ou não biodegradável, incluindo os sacos de plástico proibir a introdução no mercado de qualquer saco de plástico de uso único que não incorpore uma percentagem a definir pelo Governo de plásticos reciclados”, referiu.

Segundo esta responsável, a referida proposta visa ainda criar o quadro legal de incentivos económicos, financeiros administrativos aos privados destinados à produção de comercialização dos produtos alternativos dos sacos de plásticos, proibir a introdução no mercado do consumo da venda da distribuição de qualquer saco embalagem ou objecto de plástico de utilização única.

Apontou a hierarquização de gestão de resíduos que consiste na prevenção, redução e reciclagem, protecção da saúde humana e ambiental contra os efeitos da poluição por plásticos e micro plásticos, substituição por materiais alternativos e um conjunto de instrumentos de políticas para limitar o uso de sacos de plástico como algumas das medidas assentes no documento.

A proposta ora aprovada, prosseguiu, traz inovações relacionadas com adopção de medidas para promover produtos alternativos, desincentivo ao uso dos plásticos de uso único, responsabilização do utilizador, criação da contribuição ambiental, promoção da sua reutilização reciclagem, instituição de boas práticas de fabrico de materiais e objectos que possam entrar em contacto com os alimentos.

Informou, por outro lado, que esta nova lei é uma revisão da lei antiga e que permite a ampliação do âmbito da legislação vigente, que incide principalmente sobre a problemática dos sacos de plástico convencionais.
 
Filomena Gonçalves referiu ainda que a mesma regulamenta de forma abrangente os vários outros produtos de plásticos utilizado e existentes no  mercado cabo-verdiano e permite a criação de novas ferramentas como contribuição ambiental que visa promover um comportamento mais sustentável dos consumidores, produtores e comerciantes.

“Vai permitir a criação de incentivos para a entrada de capital privado em Cabo Verde para a instalação de fábricas e diversos produtos feitos a base de materiais reciclados e ou biodegradáveis”, afirmou, adiantando que o diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, mas que a eliminação das embalagens e outros objectos de plástico de utilização única entra em vigor no primeiro dia do mês de Maio de 2023.

O Conselho de Ministros desta quinta feira aprovou, de igual modo, a proposta de decreto lei que regula a composição ou organização e o funcionamento do Conselho de Concertação territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional e o Conselho de Coordenação Municipal que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.

Inforpress

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