Conselho de Ministros aprova regime jurídico de serviço público de transporte regular colectivo de passageiros

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que aprova o regime jurídico de serviço público de transporte regular colectivo de passageiros, que vai ser regulamentado num prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Esta informação foi avançada esta sexta-feira, 18, pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa, no âmbito da segunda reunião de Conselho de Ministro descentralizado, que foi realizado no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santa Catarina.

Segundo a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, a aprovação deste diploma deve-se a ganhos que Cabo verde tem conhecido na modernização, no desenvolvimento das infra-estruturas rodoviárias e no crescimento exponencial do seu parque automóvel.

Outrossim, disse, por o País ter assistido uma pressão cada vez maior das populações autóctones circunvizinhas imigradas sobre as principais cidades.

A ministra acrescentou que isso demanda da parte do Estado uma atenção cada vez “mais cuidada” ao serviço público de transporte de passageiros.

“A par das suas vantagens para o desenvolvimento do País, para a qualidade de vida das pessoas, o fenómeno dos transportes rodoviários coloca desafios vários ao Estado, e devem ser analisados de forma sistémica ao nível de planeamento, organização, operação, fiscalização, investimento, financiamento e desenvolvimento do serviço público de transporte colectivo de passageiros de âmbito nacional, regional e local, mas, com principais incidências nos principais centros urbanos”, observou.

Nesse sentido, para fazer face aos vários desafios deste sector, anunciou que o Governo prevê na carta de políticas para o sector rodoviário rever o quadro geral das concessões dos transportes públicos rodoviários, com enfoque nas obrigações de serviço público, identificar formas modernas e alternativas de financiamento, bem como dotar o País de um plano nacional de mobilidade e acessibilidade em articulação com as câmaras municipais.

“O Governo tem em curso um conjunto diversificado e interligado de medidas, que passam pela aprovação deste regime jurídico do serviço público de transporte regular colectivo de passageiros, pelo desenvolvimento de uma base de dados de acidentes rodoviários, pela melhoria da sinalização rodoviária, pela realização de campanhas de formação e sensibilização, bem como pelo reforço dos meios institucionais, humanos e materiais”, lembrou a governante.O mesmo, segundo a ministra, prevê ainda normas transitórias sobre a validade dos alvarás do serviço público.Ou seja, ajuntou, os títulos provisórios ou definitivos de autorização do serviço público de transporte colectivos urbanos de passageiros emitidos ao abrigo da legislação vigente mantêm-se em vigor pelo prazo da sua concessão sem prejuízo de eventuais ajustamentos de impostos pelas autoridades de transportes competentes, por razões de interesses públicos e mediante decisão fundamentada.

O diploma entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

No encontro, o Governo analisou ainda a situação actual do mundo, sobretudo por causa da guerra entre a Rússia e a Ucrânia e o seu impacto no País, com destaque para o aumento da escalada de preços sobre todos os produtos.

A este propósito, a governante anunciou que foi criado um Gabinete de Crise para analisar todos os parâmetros, cujas medidas a serem tomadas para diminuir o impacto do aumento de preços na vida das famílias serão anunciadas “brevemente” ao País.

Na ocasião, declarou que todas as obras do PRRA que estavam paradas vão ser retomadas imediatamente, lembrando que as que estão a ser executadas pelas câmaras municipais estão estimadas em cerca de 900 mil contos e pelo Governo dois milhões e setecentos mil contos, totalizando um total de 3,6 milhões de contos.

Inforpress

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