Diploma que institui regime especial de reforma dos trabalhadores do INIDA é votado sexta-feira

O diploma que institui o regime especial de reforma antecipada voluntária para trabalhadores do Instituto Nacional Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) que optarem pela reforma antecipada é votado esta sexta-feira, 25.

A proposta de lei contempla os trabalhadores que, à data de 31 de Dezembro de 2020, tenham completado 55 anos de idade ou, em alternativa, 25 anos de serviço.

Os funcionários com direito à aposentação antecipada beneficiam de uma bonificação de 20% sobre o respetivo tempo de serviço, até ao limite de 25 anos.

A proposta do diploma diz que o valor da pensão de aposentação antecipada é correspondente a 100% da remuneração ilíquida auferida pelo trabalhador na data da aposentação.“A concessão da reforma antecipada não é automática e depende da conveniência do serviço a que o trabalhador está vinculado”, lê-se na proposta de lei, que acrescenta que os lugares deixados vagos pelos trabalhadores aposentados são automaticamente extintos.O referido diploma determina que os trabalhadores aposentados “ficam interditos de exercerem qualquer cargo público remunerado na Administração Pública directa, indirecta, e nas autarquias locais”.

“Da pensão de aposentação antecipada concedida (…) só é descontada a parte da contribuição dos trabalhadores para o financiamento do sistema de previdência social, até atingirem a idade mínima de aposentação nos termos da lei”, destaca o documento.

O Governo justifica a sua proposta de lei, alegando que ao longo dos anos o INIDA, tem acumulado um elevado número de trabalhadores, o que tem provocado um “impacto negativo” na instituição, tanto a nível da desmotivação dos trabalhadores como a nível das despesas orçamentais.

Na perspectiva do executivo, há que proporcionar àquela instituição condições para que, através do incremento dos níveis de produtividade, da optimização da afectação de recursos e da maximização da racionalização de custos, possa vencer os desafios que se lhe impõem.

Inforpress

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