Governo esclarece que Estado é “legítimo proprietário” dos terrenos transferidos à câmara de São Miguel

O Governo esclareceu hoje em comunicado que o Estado é “legítimo proprietário” da totalidade dos terrenos transferidos à autarquia de São Miguel e que “não há qualquer apropriação indevida” de terrenos pertencentes a particulares ou a terceiros.

No documento enviado à Inforpress, o Governo informa que no âmbito do seu programa de habitação tem investido na promoção da criação de espaços habitacionais e urbanos “condignos”, em observância às normas e princípios que regem o ordenamento do território, possibilitando a cada cidadão o acesso a uma habitação própria e/ou habitação em regime de arrendamento, de acordo com a capacidade económica.

“Atendendo à crescente pressão demográfica e à necessidade de investimentos estratégicos públicos e privados que os municípios de Cabo Verde têm vindo a ser confrontados, o Governo decidiu alienar um conjunto solos do Estado para colmatar essas necessidades, uma medida que se tem mostrado crucial para a edificação de investimentos, dinamizando o sector da construção civil e criando novas centralidades nos municípios”, lê-se no documento.

A mesma fonte acrescenta que neste âmbito e em observância ao artigo 103.º do decreto-lei 2/97, de 21 de Janeiro, que aprova o regime jurídico de bens de domínio privado do Estado, que se enquadra o processo de transferência de tratos de terrenos do Estado, objeto de cedência, a favor do município de São Miguel.

Explica que a transferência de terrenos ao município de São Miguel teve como finalidade a expansão urbana, que se fez através da operação de loteamento e obras de urbanização sujeitas a licenciamentos municipais e respetivos condicionamentos urbanísticos.

“De referir que até à presente data foram transferidos terrenos para as câmaras municipais de Santa Cruz e São Salvador do Mundo, para expansão urbana e regularização de títulos de propriedade dos ocupantes”, acrescenta a mesma fonte.

O Governo informa ainda que os municípios da Boa Vista, São Domingos, Porto Novo, São Filipe, Sal e Santa Catarina de Santiago estão em processo de transferência de terrenos do Estado para a expansão urbana e regularização de titularidade.

No último domingo, 03, a Comissão Política Regional (CPR) do PAICV em Santiago Norte acusou o presidente da Câmara Municipal de São Miguel, Herménio Fernandes, de querer “apropriar-se indevidamente” de terrenos, sobretudo, de famílias pobres.

O PAICV considerou de “muito grave” esta “apropriação indevida” e “venda ilegal” de terrenos de particulares por parte do autarca micaelense, em parceria com o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

Em reacção no dia seguinte, Herménio Fernandes considerou as acusações da Comissão Política Regional (CPR) do PAICV – Santiago Norte de “falsas, infundadas e irresponsáveis”.

Inforpress

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