Governo publica portaria que aprova os critérios de acesso ao Programa de Regeneração Habitat

De acordo com a portaria 33/2022, de 14 de Julho, consultada pela Inforpress, estão abrangidos pelo PRH agregados familiares em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade social e económica, com riscos de integridade física e défice de instalação de serviços básicos nas suas habitações.

Conforme o mesmo documento, para se ter acesso ao programa o agregado familiar deve estar inscrito no Cadastro Social Único (CDU) e classificado no grupo I e II, ser proprietário da habitação, independentemente do título oficial, desde que consiga provar a posse.

Também são elegíveis pessoas cuja habitação tem “carência de serviços básicos instalados”, ou seja, que “não possuem instalações sanitárias, redes domiciliárias de água, eletricidade, esgoto, sanita ou fossa séptica ou com casas com elevado deficit de integridade física, com tetos em avançado estado de degradação e estruturas de suporte com fortes níveis de insegurança”

Além disso, a portaria ressalva que a habitação não pode ter área útil superior a 100 metros quadrados, não deve estar localizada em áreas de risco de inundações e de movimentos de massas como linhas de águas, encostas e falésias.

De acordo com o documento, quando o número de potenciais beneficiários for superior às quotas fixadas ao nível do programa, serão priorizados agregados familiares mono-parentais representados por mulheres, agregados com presença de pelo menos uma criança menor de 15 anos, agregados com presença de Idosos maiores de 65 anos, agregados com presença de um membro com deficiência.

Dados referentes ao acesso aos serviços básicos (Censo 2020) demonstram que dos 147,498 agregados familiares residentes no País, 10 por cento (%) não têm acesso à eletricidade, 12,7% não têm acesso à cozinha e condições razoáveis para confeção de alimentos, 17,8% não têm acesso às instalações sanitárias e 30% não têm acesso à rede pública de água.

O mesmo inquérito indica que mulheres viúvas, idosas, divorciadas ou separadas, chefes de família, as mulheres com deficiências e vítimas de violência baseada no género, os jovens até 25 anos sem empregos estáveis e sem economias próprias, os idosos a partir de 60 anos sem condições financeiras nem ajuda da família e as pessoas com deficiência física, sobretudo criança, enfrentam mais dificuldades no acesso à habitação.

Inforpress