Governo quer funcionamento do SIJ e do diálogo da justiça eletrónica em todo território nacional

A ministra da Justiça reiterou hoje a intenção do executivo de reforçar as condições para um sistema judicial mais célere, que passa também pelo funcionamento do SIJ e do diálogo da justiça eletrónica em todo o território nacional.

Joana Rosa fez estas afirmações quando fazia a apresentação da proposta de lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), e aprova o novo regime jurídico geral de tramitação eletrónica de processos nas instituições abrangidas e procede à terceira alteração ao Código do Processo Civil, em discussão na generalidade e especialidade hoje à tarde no parlamento.

“O Governo propõe reforçar as condições para que o sistema judicial garanta uma justa efetiva e mais célere acessível parcial e transparente reconhecendo que a morosidade na realização da justiça e as pendências processuais continuam a marcar profundamente a realidade judiciária constituindo, de forma geral, o constrangimento mais crítico no sector e do próprio quadro de atividade dos conselhos superiores”, vincou a governante.

Por isso, dentre outras medidas de políticas, ressaltou, o Governo propõe promover a integração do sistema informático na perspetiva quer da informatização de todo o sistema, o serviço de organização e apresentação de denúncias ao Ministério Público, quer para viabilizar a introdução de número único de processo criminal a partir das polícias judiciárias nacionais integrado com o sistema de informação da justiça na componente de tramitação eletrónica dos processos criminais.

“Revisitar o regime jurídico do sistema de informação da justiça e proceder ajustamentos necessários e assegurar a entrada em funcionamento do SIJ e do diálogo da justiça eletrónico em todo território nacional, com integração das bases de dados da Polícia Judiciária e da Polícia Nacional, quando estas entidades tiverem iniciativa com a apresentação das denuncias”, acrescentou Joana Rosa.

Daí que a ministra defendeu a necessidade “urgente” de se proceder a uma profunda revisão de todo o quadro legal em matéria do SIJ, nomeadamente da lei 33 VIII 2013 de 16 de Julho.

Joana Rosa informou os deputados que se entrou agora na fase derradeira da implementação do SIJ, sublinhando que a fase da concessão está praticamente finalizada, e que neste momento encontra-se na fase de formação aos operadores judiciários.

“Disponibilizei-me para fazer a apresentação bem mais clara para que todos os deputados pudessem compreender o alcance e a necessidade que nós temos de termos um Sistema de Informação da Justiça a funcionar”, disse, solicitando consenso aos deputados no sentido de dotar o país de um regime jurídico confiável.

Inforpress

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