Governo reitera compromisso de adequar quadro legal da previdência social para protecção de diferentes categorias de trabalho

O ministro das Finanças reiterou hoje o compromisso do Governo em adequar o quadro legal para integrar medidas de protecção apropriadas às diferentes categorias de trabalhadores da economia informal, precários e marítimos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Olavo Correia renovou este compromisso na cerimónia de apresentação, na Praia, do Estudo Atuarial do Sistema de Protecção Social Obrigatória, cujo objectivo é determinar, com base nos resultados, o prazo de sustentabilidade do Sistema de Segurança Social e definir medidas para assegurar o seu equilíbrio socio-económico e financeiro.

“Neste novo ciclo governativo, reafirmamos o compromisso plasmado no Programa do Governo da X Legislatura, para o aumento da cobertura da protecção social obrigatória para atingir, pelo menos, 66% dos trabalhadores, em todos os concelhos do País, contribuindo para o reforço da poupança nacional, a redução da pobreza e das desigualdades no acesso à saúde e para a sustentabilidade do sistema de segurança social e do Sistema Nacional de Saúde”, disse.

Feito isso e baseando-se no resultado do estudo apresentado, Olavo Correia assegurou ainda que o Governo recomenda ao conselho directivo a elaboração de estudos periódicos de sustentabilidade do sistema do INPS de modo a ajustar os pressupostos à realidade, uma vez que as premissas actuais poderão não se verificar no futuro.

Neste âmbito, enfatizou que a gestão do INPS tem sido “rigorosa”, visando a sustentabilidade, apesar de reconhecer a necessidade de se alterar os parâmetros para as pensões.

“A afectação das percentagens de contribuições tem o seu valor mais elevado para o custo com as prestações diferidas (pensões) (10%) embora as prestações pagas em 2017 mais elevadas sejam para custos com doença e maternidade (a respectiva contribuição é de 8%)”, acrescentou, indicando que as projecções apontam para a inversão da situação a curto prazo, daí a recomendação para uma contribuição de 10% para as pensões.

Isso porque, sustentou, as projecções apontam que o volume de pensões pagas, por ano, será significativo devido ao envelhecimento natural da população actual de segurados.

Face às projecções, lembrou que as perdas que o INPS teve com a pandemia da covid-19, realçando, contudo, a capacidade de resiliência da instituição no pagamento das contribuições fortemente afectada, a dívida corrente dos contribuintes que cresceu em cerca de 68%, e o stock da dívida em cerca de 6,7%.

A presidente da comissão executiva do INPS, Orlanda Ferreira, ao usar da palavra afirmou que a instituição assume a avaliação atuarial como prioritária para as decisões levadas a cabo, a ponto de os estatutos fixarem a periodicidade de realização, em pelo menos, cinco anos.

Apesar disso, sublinhou que desde 2016 a administração tomou a decisão de realizar os estudos em período de três anos, tendo sido o último realizado em 2018.

“O estudo traz-nos informações pertinentes e que tem que ver, particularmente, com a tendência crescente do número de pensionistas com reflexos na sustentabilidade dos sistemas geridos pelo instituto. Hoje temos 8.893 pensionistas representando um acréscimo de 32%, nos últimos três anos, e com custos cada vez mais elevados”, disse, afirmando que o rácio indica uma média de 12 segurados por cada pensionista.

No entanto, sublinhou, que a tendência de crescimento, nos próximos anos, deve constituir preocupação em termos de sustentabilidade, razão, segundo disse, para se pensar as responsabilidades futuras e a necessidade de uma gestão cada vez mais direccionada para o retorno das aplicações financeiras, mas sem se esquecer que a extensão da protecção social continua a ser o objectivo principal a ser alcançado pelo INPS.

“Não podemos descurar da monitorização e do controlo das despesas da assistência médica, hospitalar e medicamentosa, que constituem, já no presente e nos próximos anos, um assunto de capital importância com vista à sustentabilidade do sistema”, referiu, observando a não existência de margem, em termos de distribuição de receitas, para recompor o ramo pensões já que o ramo doença e maternidade absorve a totalidade das receitas afectas.

Neste âmbito, Orlanda ferreira realçou que dados dos últimos cinco anos, antes da pandemia, mostram uma tendência de crescimento de prestações pagas mais acentuada, quando comparado com o crescimento das contribuições registadas na ordem de 10,2% quando as prestações crescem na ordem dos 12,7%.

Garantir uma protecção social sustentável e adequada, segundo Orlanda Ferreira, deve constituir um objectivo não só do INPS, mas de toda a sociedade.

O Estudo Atuarial do Sistema de Protecção Social Obrigatória tem como finalidade determinar o prazo de sustentabilidade do Sistema de Segurança Social e procurar definir medidas para assegurar o seu equilíbrio socio-económico e financeiro.

Inforpress

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