Governo vai submeter ao parlamento a proposta de novo Código Marítimo

O projecto de proposta de lei foi aprovado esta quinta-feira, 21, em Conselho de Ministros e, de acordo com a porta-voz da reunião, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, com esta iniciativa pretende-se introduzir no País um código marítimo adequado ao programa do Governo para o sector.

A ministra recordou que recentemente este sofreu uma alteração pontual, tendo ficado para o momento posterior uma “completa revisão” para serem revistos os instrumentos para que o País possa ter um código que reflectisse a experiência da sua aplicação de mais de 10 anos.

“O que agora se pretende. Vários aspectos necessitam de ser revistos para uma melhor adequação do regime da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, designadamente no tocante aos espaços marítimos sobre a soberania ou jurisdição nacional. Outros aspectos como a administração marítima careciam também de uma revisão modernizadora”, sustentou.

Conforme a ministra, estruturalmente o código não diverge do modelo anterior, aprovado em 2010, mantendo os seus pressupostos essenciais e a organização sistemática.

Entretanto, indicou a ministra, que se espera com esse novo instrumento modernizar vários aspectos de “grande relevância” para actividades económicas ligadas ao mar, nomeadamente na administração marítima e no regime dos espaços marítimos nacionais.

“No que toca a estes aspectos, são introduzidos vários acertos para melhor adequar o articulado do código marítimo às normas internacionais. Também se debruçou sobre a matéria de investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos”, disse.

O projecto debruçou ainda, segundo Filomena Gonçalves, sobre os portos e espaços portuários, navios, embarcações e outros artefactos marítimos, alterando também a forma como são tratados os sujeitos da navegação, bem como a ordenação económica do transporte marítimo.

“Optou-se por avançar com uma proposta de lei que o Governo vai dar entrada no parlamento, como forma de os sujeitos parlamentares também darem os seus contributos para que possamos ter um código que saia do consenso e para conseguirmos regular, ter tudo claro em relação a um dos maiores activos que nós temos que é o mar”, sustentou.

Durante a reunião semanal do Conselho de Ministros foi ainda aprovada a proposta de lei que reduz as imposições fiscais na importação do leite e a proposta de lei que aprova o novo estatuto do Provedor de Justiça.

Inforpress