Ministra da Justiça diz que operacionalização da SIPAO e DACOR deve acontecer este ano

Joana Rosa deu essa garantia à imprensa quando falava sobre o objectivo da IV reunião da Comissão Nacional do programa Sistema de Informação Policial da África Ocidental (SIPAO) em Cabo Verde, que aconteceu hoje numa das salas de reuniões do Ministério da Justiça com o propósito de trabalhar a resolução 179/IX/2020 de 24 de Novembro no referente à partilha de informações criminais entre as instituições do País e da região da África Ocidental.

“O SIPAO tem por incumbência apresentar propostas de alterações e trabalhar a parte que tem a ver com a informação criminal, pelo que estamos a trabalhar a operacionalização da base de dados, a Dacor, junto da policial nacional, onde também funciona a Interpol”, disse.

Ainda a governante, as informações a constar na base de dados (Dacor) e a serem partilhadas são as que surgem dentro das polícias e os que saem dos processos judiciais, onde também constam informes sobre a criminalidade, fuga, tráfico de pessoas, lavagem de capitais, entre outros.

“Vamos operacionalizar o projecto SIPAO que terá vantagens para o País, do ponto de vista do combate à criminalidade. Temos obrigação de fazê-lo ainda este ano, porque temos exigências da própria União Europeia em como devemos, tudo fazer, para num curto espaço de tempo pôr isso a funcionar”, indicou, realçando as vantagens para o sistema de informação criminal e o combate à criminalidade com troca de informações a vários níveis.

Joana Rosa, que afirmou ainda que não haverá perigos de fuga de informações pessoais, sublinhou que o centro, que vai servir para armazenar dados da investigação criminal e depois partilhar com as instituições, terá de respeitar os dados pessoais.

A comissão que já aprovou o orçamento e as obras a realizar para a instalação do data Center na sessão passada, na IV reunião, que decorre, está a discutir as alterações à portaria que visa operacionalizar o projecto SIPAO, assim como o quadro legal do decreto lei 24/2001 de 25 de Março que criou o Dacor.

“Com as alterações introduzidas estaremos a levar ao Conselho de Ministros a proposta de alteração do decreto-lei para que possamos operacionalizar melhor o centro Dacor e para que haja partilha de todas as informações não só das polícias, mas também das alfandegas”, acrescentou.

A resolução 179/IX/2020 de 24 de Novembro, aprovado para ratificação pela Assembleia Nacional, aprovou o acordo entre o Governo e a Organização da Polícia Internacional Criminal (Interpol) e o artigo 6º da resolução que estabelece que o Governo deveria constituir uma comissão nacional do programa Sistema de Informação Policial da África Ocidental (SIPAO).

Integra a comissão o Ministério da Justiça, da Administração Interna, das Finanças e da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Inforpress