Ministra da Justiça preside fórum de socialização do anteprojeto do código de processo administrativo de Cabo Verde

A ministra da Justiça, Joana Rosa, preside esta segunda-feira, na cidade da Praia, o fórum de socialização do anteprojeto do Código de Processo Administrativo de Cabo Verde – CPA CV.

De acordo com o documento, trata-se de um diploma legal que regula a organização e atividade da Administração Pública (AP), definindo o quadro geral a que deverá obedecer a Administração Pública e a atividade administrativa do Estado.

O CPA surge da necessidade de revisão, uniformização e codificação num único diploma de todos os regimes jurídicos que regulam a organização e a atividade administrativa do Estado, cuja disciplina aplicável então existente se encontrava dispersa em vários diplomas, que remontavam todos ao século passado.

A proposta prevê a avaliação e revisão do código no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrarem necessárias.

O ato contará ainda com a intervenção do bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Júlio Martins, do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, e do procurador geral da República, Luís José Tavares Landim.

Inforpress

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