MME com 403,4 mil contos para mudar o rumo do sector e investir na governação digital em 2024

“O decréscimo é fictício, porque no orçamento anterior, vários projetos relativos à governação digital, que são transversais a outros sectores, foram incluídos no OE do Ministério da Modernização do Estado, o que elevou o orçamento do ministério”, disse, explicando que a opção do Governo em 2024 foi alocar ao MME apenas os projetos que estão sob a alçada do ministério.

Com este orçamento para 2024, Edna Oliveira avançou que o MME prevê implementar um conjunto de projetos relacionados com a reforma da Administração Pública e que tem a ver com a produção legislativa, ou seja, instrumentos legais para regular os atos de gestão dos recursos humanos, assim como as de área da governação digital com investimentos para o desenvolvimento tecnológico a serem implementados a nível da Administração Pública.

Da agenda legislativa, a ministra do MME referiu-se à implementação do Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) que vai substituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários do quadro comum da Administração Pública e a implementação de um novo estatuto de pessoal dirigente.

Entre os projetos legislativos a serem adotados em 2024, apontou ainda a implementação do diploma legal que vai estabelecer a Tabela de Remuneração Única (TRU) a nível da Administração Pública, assim como o diploma que vai estabelecer os procedimentos para a descrição e avaliação de funções.

Ainda em termos do pacote legislativo, Edna Oliveira indicou a implementação do diploma que estabelece a tramitação dos atos de gestão dos recursos humanos e o diploma que estabelece os instrumentos de mobilidade, bem como o diploma sobre capacitação, estágio profissional e licença parental.

“Em relação à governação eletrónica pretendemos aprovar dois instrumentos legais, que é o diploma que estabelece as normas para garantir a interoperabilidade tecnológica do sistema de informação ao nível da Administração Pública e o diploma sobre a política de dados abertos”, acrescentou.

Face aos projetos que tem a ver com a capacitação dos recursos humanos, a ministra da Modernização do Estado confirmou a continuidade do estudo para a definição do modelo da escola da administração pública que se quer para a capacitação dos funcionários públicos, bem como a elaboração do plano nacional de qualificação dos funcionários públicos.

Quanto à governação digital, referiu que vai ser implementado o primeiro programa de simplificação e desmaterialização administrativa, assim como a implementação de ações relacionadas com algumas metas a serem atingidas em 2024 e que estão previstas no plano de ação para governação digital.

“Uma dessas ações será a implementação do repositório comum de informações sobre serviços públicos; a implementação do sistema de proteção social na Direção Nacional da Administração Pública, um sistema de informação que vai suportar os atos relativos aos pedidos de pensão de aposentação, subsídio por morte e a pensão de sobrevivência”, disse, apontando ainda como feitos de 2024 a institucionalização da plataforma e participa como um mecanismo e canal de comunicação entre o cidadão e o Estado.

Segundo a governante consta também das ações desenvolvidas no âmbito do plano para governação digital o desenvolvimento de uma base de dados dos recursos humanos da Administração Pública na sequência da auditoria feita, e renovação do portal integrado e de prestação de serviços públicos “Porton di Nos ilha”.

O plano de ação, segundo adiantou, identificou 34 metas a serem compridas, sendo que o objetivo cimeiro da estratégia da governação digital seja a de aumentar o nível de prestação de serviços públicos e de digitalização do Estado.

Isso porque, adiantou, Cabo Verde tem um percurso a nível de governação digital notório, mas em termos de prestação de serviços públicos por via digital é “muito pouco”.

Face a esta constatação, a governanta ressaltou que a meta para 2024 é avançar, dentro do leque dos serviços públicos identificados como sendo as que devem ser prestados por via digital, no desenvolvimento tecnológico desses sistemas de informação na sequência de simplificação e posteriormente a desmaterialização do processo, visando assim garantir um leque desses serviços, não apenas em formato papel, mas também em formato digital.

“Temos como meta que 60% de serviços públicos até 2026 sejam prestados por via digital”, informou, sublinhado que no País apenas 21% de serviços públicos são prestados por via digital.

No MME, assegurou a existência de um orçamento no valor de 108 mil contos para a transformação digital.
Quanto à formação e recursos humanos destacou investimentos em 2024 que vai ao encontro da formação dos técnicos e dirigentes sobre o novo código de procedimento administrativo aprovado em 2023 e que entra em vigor em abril de 2024.

Ainda em 2024, referiu sobre alocação de verba para a elaboração do plano nacional de qualificação dos funcionários públicos, que não existe e que com a extinção do INAC a Administração Pública ficou sem uma entidade responsável para ministrar ações de formação com carácter sistémico e continuado.

A ministra informou que a verba alocada para capacitação dos recursos humanos, cerca de 25 mil contos, vai servir para a criação da escola, o estudo que está sendo feito para a definição da mesma, a elaboração do diploma legal que criar a escola, o diploma legal que aprova o novo regime de capacitação dos funcionários públicos e a elaboração do plano nacional de qualificação.

A ministra explicou ainda que o processo de modernização não implica apenas a capacitação dos funcionários públicos, mas requer actuação a nível de cinco dimensões, começando pelo recrutamento de recursos humanos, capacitado, melhoria no funcionamento dos serviços públicos enquanto estrutura do Estado.

A implementação de um novo diploma legal que vai estabeleço o estatuto do pessoal dirigente, investimento em sistemas de informação visando melhorar a eficácia e eficiência dos serviços prestados, bem como maior proximidade do Estado aos cidadãos, foram também apontados pela governanta como investimento para esta área em 2024.

Inforpress