OE’2023: Governo esclarece que valores inscritos na “Assistência Técnica” e “Outras Despesas” têm compromissos associados

No documento enviado à Inforpress, o Governo informa que para a “Assistência Técnica” está inscrito o montante de 4,5 mil milhões de escudos decorrentes da implementação de projetos de investimentos ou de apoios dos parceiros na execução de várias políticas públicas, com o financiamento externo de 2,5 mil milhões de escudos.

“Esse valor não poderá ser realocado para outras necessidades de financiamento por restrição contractual”, frisa o documento.

A mesma fonte acrescenta que decorrem ainda das despesas com assistência técnica nacional 1,3 mil milhões de escudos, essencialmente para fazer face aos encargos dos chamados precários na Administração Pública, que serão abrangidos pela segunda fase de regularização de precários, conforme previsto na proposta de Lei do OE 2023.

“Ou seja, estamos perante rendimentos de pessoas e, por conseguinte, despesas obrigatórias”, explica.

Em relação às despesas com a assistência técnica não residente no valor de 0,7 mil milhões de escudos, avança que em “grande parte” é aplicada à cooperação técnica (médicos cubanos).

Sendo assim, o Governo aponta que realocar esse valor poderia pôr em causa os serviços essenciais da saúde.

Em relação às “Outras Despesas” informa que está inscrita o montante global de 3,2 mil milhões de escudos decorrentes das despesas com bolsas de estudo e outros benefícios educacionais (652 milhões de escudos), das despesas com restituições do IUR e do IVA (615 milhões de escudos).

Destaca ainda que para despesas do fundo de apoio a cultura e aos artistas, transferências aéreas, fomento aos empreendedorismos e ‘startup’ e recenseamento eleitoral estão reservados 367 milhões de escudos, sendo que para os contratos-programa com as organizações não-governamentais e transferências a instituições sem fins lucrativos serão alocados 338 milhões de escudos.

O OE’2023 foi aprovado na globalidade na madrugada de sábado, 26 tendo a proposta merecido 37 votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD – poder) e 28 votos contra, sendo 24 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) e quatro da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID – oposição).

Orçado em 78 milhões de contos, prevê um crescimento económico de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB), esperando-se uma inflação de 3,8% e um estoque da dívida de 133,2 % do PIB.

Inforpress