PAICV céptico quanto aos resultados práticos da legislação que limita o uso das viaturas do Estado e as viagens

O líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Rui Semedo demonstrou-se cético quanto aos resultados da legislação que limita o uso de viaturas do Estado e as viagens dos dirigentes públicos.

Em conferência de imprensa para reagir à comunicação do primeiro-ministro, feita na passada segunda-feira, durante a qual foram anunciadas essas medidas como forma de conter as despesas do Estado, Rui Semedo disse que essas medidas já existem há muitos anos.

Em relação à medida de racionalização das despesas das viagens, que determina que só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia Nacional e o Primeiro-ministro devem viajar na classe executiva, adiantou que é uma medida que vem de orçamentos anteriores.

“Todos os orçamentos têm que os membros do Governo devem viajar na classe económica e que os funcionários da administração devem viajar na classe económica. Vem de trás. A única novidade agora é que se alargou. Era um decreto-lei que abrangia o Governo e agora se alargou para outros órgãos de soberania. Os membros do Governo estarão a viajar na classe económica”, questionou.

Igualmente em relação ao uso das viaturas do Estado, indicou que basta consultar os boletins oficiais para constar que já tinha havido outra legislação que limitava, condicionava e disciplinava a utilização das viaturas do Estado. O que aconteceu? Nada!”, disse.

Rui Semedo afirmou que mais do que a lei e mais do que as declarações de intenção é preciso atitudes práticas que demonstrem, de facto, que há vontade política em implementar essas medidas”.

“Até lá vamos esperar para ver. As medidas são úteis, mas não têm ido à prática apesar de existirem há muitos anos”, sublinhou adiantando que todos têm a consciência de que os veículos do Estado circulam muito em horários não de serviço e poderia ser disciplinada essa circulação desregrada de veículos do Estado.

Na passada segunda-feira o primeiro-ministro anunciou a aprovação de um decreto-lei que limita o uso de viaturas do Estado nos finais de semana e feriados aos dirigentes da Administração Pública, institutos públicos, agências reguladoras e empresas públicas.

Conforme explicou, esse decreto faz uma definição clara e restritiva das entidades que podem ter direito às viaturas de representação do uso pessoal como forma de reduzir o uso de viaturas do Estado fora dos períodos fixados.

“Como disse há uma elencagem de entidades que são órgãos de soberania que podem ter acesso ao uso de viaturas para a representação e uso pessoal. Todo o resto, incluindo dirigentes da Administração Pública, de Institutos Públicos, de agências de regulação e empresas públicas terão viaturas para uso em serviço, durante horários de expediente de serviço”, precisou esclarecendo que durante os fins de semanas e feriados as viaturas poderão ser utilizadas com condutores.

Em relação às viagens adiantou que, de acordo com a lei do Orçamento de Estado para 2023, todas as viagens em aviões, de duração inferior a 4:30, com exceção do Presidente da República, do primeiro-ministro e do presidente da Assembleia Nacional, são em classe económica.

Inforpress

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