Parlamento aprova na generalidade propostas de lei que criam Códigos dos Impostos sobre Propriedade e Transmissão dos Imóveis

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, 24, na generalidade, a proposta de lei que cria o código de imposto sobre propriedade dos imóveis e a proposta de lei que cria o código imposto sobre a transmissão dos imóveis.

São dois diplomas apresentados pelo Governo, e que após aprovação final global, devem substituir a lei de base do Impostos sobre Património (IUP). em vigor desde 1999.

Na generalidade, as propostas mereceram votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD), abstenção do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e contra da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID).

Em nome do PAICV, o deputado Fidel de Pina explicou que, apesar de considerar necessária a reforma, já que a lei já está obsoleta, o PAICV absteve-se porque durante o debate o Governo não conseguiu esclarecer se com a implementação dessas novas legislações haverá ou não o agravamento da carga fiscal.

“Nós entendemos que a premissa ou alguns princípios são interessantes. Nós elencamos várias questões muito interessantes nessa legislação, mas, infelizmente, o Governo não nos garantiu que não haverá a carga fiscal… Nós perguntámos ao Governo se uma pessoa que, por exemplo, paga 20 mil escudos de imposto, de IUP hoje, com a actual legislação, com esta nova lei se irá continuar a pagar 20 mil ou se vai pagar mais ou se irá pagar menos e não conseguiram esclarecer”, realçou o deputado do principal partido oposição.

Por isso, o PAICV decidiu abster-se na tentativa de que na discussão na especialidade o Governo consiga fazer os devidos esclarecimentos. O partido, segundo o deputado, deverá também levar algumas propostas e caso as mesmas foram absorvidas, poderá votar favoravelmente as propostas.

Já a UCID preferiu não dar o benefício de dúvida e votou contra. O deputado João Santos Luís, que se encontra sozinho no momento da votação, disse que perante a insegurança do Governo em garantir se haverá ou não aumento da carga fiscal, a UCID votou contra por considerar que não faz sentido estar, uma vez mais, inflacionar o custo de vida dos cidadãos cabo-verdianos neste momento.

“Esta lei tem esta possibilidade de fazer um aumento considerável do imposto, portanto, sobre o património municipal. De forma que nós, como eu disse, votamos contra esta iniciativa legislativa, iremos aguardar a evolução na Comissão Especializada do Orçamento, em que estaremos presentes”, adiantou.

Já o MpD, que votou favorável, e aprovou o diploma pela voz da deputada Isa Monteiro, sustentou que votou a favor por ser uma lei boa e necessária no quadro da reforma dos impostos.

Isa Monteiro realçou que os novos códigos visam, sobretudo, o alargamento da base tributária, por outro lado, o desagravamento fiscal do imposto actualmente existente.

“Também votamos a favor, porque essa lei traz consigo critérios objectivos de avaliação, incentiva a edificação de cidades mais organizadas e mais bonitas, também porque houve uma preocupação importante com o efeito isolamento e custos”, sustentou.

Já durante a discussão a ministra da Coesão Territorial e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, explicou que com esses códigos pretende-se o alargamento da base, ou seja, mais pessoas a pagarem impostos e não necessariamente um aumento do imposto de quem já está a pagar.

A governante acrescentou ainda que a intenção é estabelecer, primeiramente, uma relação tributária baseada na confiança entre os municípios e os munícipes, mobilizar as famílias e as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais por forma a converter a potencialidade de receitas em receitas efectivas.

“O objectivo é o de construir um sistema fiscal sólido e sustentável que não asfixie nem as famílias, nem os operadores económicos, permitindo aos municípios ganhos de autonomia em virtude do aumento da capacidade de autofinanciamento que resulta do incremento das receitas fiscais”, acrescentou.

As duas propostas mereceram 33 votos favoráveis do PAICV, 20 abstenção do PAICV e um voto contra da UCID.

Inforpress

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