Parlamento: Proposta de lei do novo Código de Justiça Militar aprovada na especialidade

A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, 21, na especialidade, as novas alterações ao diploma referente à lei do novo Código de Justiça Militar.

Depois de passar em revista os artigos que foram suspensos na sessão da quarta-feira para análise nesta quinta-feira, houve consenso entre a oposição e o Governo e o diploma foi aprovado na especialidade.

O documento ficou sujeito a aprovação final global, mas a sessão desta quinta-feira ficou suspensa e os trabalhos deverão ser retomados na sexta-feira.

O novo Código de Justiça Militar contém 280 artigos e é dividido em três livros, inclui nos seus artigos quanto à tipologia criminal, preceitos que não têm lugar no texto comum e outros que excluem a disposição singular, justificando a sua incorporação ao direito militar.

A aprovação desse novo Código de Justiça Militar, segundo o Governo, deve-se à necessidade da sua harmonização com todas as demais normas jurídicas que informam o ordenamento jurídico militar e o ordenamento jurídico comum.

A aprovação do diploma, entende o executivo, não constitui uma mera reforma das leis penais militares, mas também a sua adaptação à Constituição, proclamando os princípios da legalidade, culpa, igualdade de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Inforpress

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