Parlamento vai votar a proposta de lei que aprova o Código Marítimo apesar do pedido do PAICV para sua retirada

O PAICV entende que na dúvida, se esse diploma mexe ou não com a competência, o funcionamento e a organização dos tribunais, o mesmo carece de um parecer do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).

O deputado Démis Lobo Almeida frisou que, por várias vezes, na dúvida relativamente a questões que têm que ver com competência, funcionamento e organização dos tribunais, o Governo, nomeadamente a ministra da Justiça, já retirou diplomas aguardando sempre pelo parecer do CSMJ.

Por isso mesmo, entende o PAICV que, também desta vez, o Governo devia retirar o diploma e esperar por esse parecer que foi solicitado, conforme confirmações do próprio presidente da Assembleia Nacional, que admite, entretanto, que algumas entidades que foram chamadas a apreciar e emitir pareceres poderão não ter tido tempo suficiente para o fazer.

“É verdade que a solicitação foi em cima de hora. Nós temos solicitação de 03 Junho a pedido das comissões. Temos de ser muito leais e dizer que o tempo foi curto. Neste momento só temos os pareceres da Enapor e do Instituto Marítimo Portuário”, disse Austelino Correia, adiantando que apesar de não serem vinculativos os pareceres são “importantes” dentro do processo de transparência legislativa.

Entretanto, por outro lado, explicou que a falta de pareceres não impede que a plenária avance com o debate, a não ser que o proponente entenda suspender a discussão.

Ao usar a palavra, o ministro do Mar, Abraão Vicente, disse que tem a “absoluta certeza” de que não se mexeu com as competências dos tribunais e adiantou também que o Governo não está aberto para suspender o diploma porque o mesmo foi amplamente socializado.

“Nós não estamos aqui para subjetivar, como disse o senhor deputado Démis Almeida, porque os tribunais também foram ouvidos e estiveram na socialização do código. A questão aqui é ter um parecer formal para a Assembleia Nacional e a outra questão é perguntar se foram ou não tidos em conta durante o processo de construção do Código Marítimo, e foram”, garantiu.

Por outro lado, adiantou que o Governo não está aberto à retirada da proposta de lei porque “não há um fundamento profundo e justificado por parte do PAICV”.

“Portanto o Governo seguirá com a proposta para o debate e votação porque estamos certos, e estaremos sujeitos após à sua aprovação para toda a fiscalização necessária”, disse.

Abraão Vicente denunciou ainda que desde o início da sessão os deputados do PAICV estão a obstaculizar a discussão do diploma sem um motivo plausível, pelo que questiona o que poderá estar por detrás dessa atitude.
Adiantou que o Governo propôs a todos os partidos com assento parlamentar uma sessão de socialização do código, que foram prontamente aceites pelo MpD e pela UCID, tendo o PAICV mantido em silêncio.

O ministro salientou que com esse diploma, o executivo pretende a revisão, a modernização e regulação do atual Código Marítimo de Cabo Verde com o objetivo de dotar o país de uma legislação facilitadora nas relações marítimas, nas suas várias vertentes.

Abraão Vicente lembrou que a assistência técnica que deu origem à proposta hoje apresentada foi financiada pela União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no âmbito do projeto de apoio à governança do sector dos transportes na região Oeste Africana no valor de 410 mil euros, aproximadamente 45 mil contos.

A proposta de lei vai sexta-feira, 10, para a votação na generalidade.

Inforpress