Petição sobre “mais e melhor Justiça” em condições de ser analisado na Assembleia Nacional

A informação foi dada à imprensa pela presidente da 1ª Comissão, Carmem Martins, no âmbito reunião para apreciação de petições, mormente por “mais e melhor Justiça”, petição da Associação Vozes dos Emigrantes Cabo-verdianos (AVECV) para a eliminação da taxa de 200 mil escudos sobre importação de viaturas e da taxa de armazenamento alfandegária.

Conforme adiantou a deputada, o direito de exercício das petições, relativamente recente, não é muito utilizado ainda, mas, atualmente, o parlamento tem estado a receber petições para apreciação.

“Já tínhamos iniciado em outras reuniões, mas houve necessidade de se ver, por exemplo, a questão das subscrições, as 500 assinaturas ou um parecer favorável da comissão que analisa as petições para que efetivamente o plenário aprecie as petições”, sublinhou Carmem Martins.

Num primeiro momento da reunião, ressaltou a deputada, foi concluída a petição sobre “mais e melhor Justiça”, que conta com mais de 570 assinaturas, no qual consta a garantia de haver melhor inspecção da justiça, informatização da justiça, mais juízes nos conselhos superiores de magistratura.

“Concluímos, e a comissão é de parecer que o plenário da Assembleia Nacional está em condições de apreciar, não obstante haver pedidos que são da competência do Governo e da competência da Assembleia Nacional”, concretizou a presidente da 1ª Comissão.

Lembrou que a ministra da Justiça havia anunciado, no debate sobre a situação da justiça, que houve um acordo entre o Governo e o Núcleo Operacional do Sistema de Informação – NOSI para o andamento do processo da informatização da justiça.

São questões que também o Governo vem trabalhando, e neste momento, segundo Carmen Martins, “há todo um tramitar e, no próximo debate sobre a situação da justiça, a comissão estará em condições de ter um sistema de informatização de justiça em pleno funcionamento”.

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado está a apreciar também a petição para remoção de monumentos pró-escravistas e coloniais em Cabo Verde e o projeto de lei que classifica a língua portuguesa como património cultural imaterial de Cabo Verde.

Inforpress