PR defende aperfeiçoamento do quadro legislativo do poder local

O Presidente da República, José Maria Neves, reconheceu no Paul, que o poder local não é uma obra perfeita e apresenta disfuncionalidades, no quadro legislativo, que exigem que a lei seja revisitada, 30 anos depois.

“Proponho que o Estatuto dos Municípios e a lei das Finanças Locais sejam revisitados, para análise do desempenho da tutela administrativa das autarquias locais e tomada das medidas consequentes”, disse José Maria Neves que, na ocasião, admitiu que “em defesa da coesão territorial, recomenda a prudência que se faça uma gestão estratégica dos recursos disponíveis, principalmente dos solos”.

É que, segundo o chefe de Estado, que falava durante a sessão solene comemorativa do dia do município do Paul, os solos são bem raros e devem ser utilizados com sentido estratégico tendo em conta que muitos municípios não dispõem de terrenos, sequer, para expandirem o seu espaço urbano ou implantar infraestruturas capazes de favorecer o desenvolvimento socioeconómico, cultural e desportivo dos munícipes.

Por isso, José Maria Neves recomendou que, lá onde o Estado tiver solos disponíveis, se faça a necessária concertação com os municípios para que os mesmos sejam transferidos para a esfera municipal.

“Defendemos que todos os planos de ordenamento do território devem estar dentro de um quadro de responsabilização e que cada município esteja dotado de todos os planos e instrumentos, para uma boa gestão do seu território”, disse o Presidente da República, avançando mais uma proposta, a da criação de uma lei de responsabilidade territorial como forma de evitar “certas situações” que têm ocorrido com o processo de gestão de solos.

Por outro lado, o chefe de Estado defendeu a criação de uma lei de responsabilidade fiscal capaz de estabelecer um teto para o endividamento, com regras e limites que garantam a sustentabilidade económica e financeira municipal.

A criação de um fundo de desenvolvimento local e regional para o financiamento municipal, como forma de reforçar a autonomia dos municípios, é outra proposta apresentada por José Maria Neves, que disse entender que seria um aspeto concorrendo no sentido da “ambicionada” descentralização, possibilitando aos municípios maior independência, por exemplo, na gestão da carteira de obras.

“Exorto, igualmente, para que a participação das autarquias nas receitas do Estado seja consideravelmente aumentada”, propôs o chefe de Estado, recomendando que as transferências dos recursos para os municípios sejam efetuadas com equidade e dentro de um quadro de previsibilidade e de regularidade.

Falando concretamente da ilha de Santo Antão, José Maria Neves observou que, apesar do desenvolvimento consentido pela ilha, graças ao esforço das suas gentes, da liderança exercida pelas câmaras municipais e dos investimentos do Governo, a ilha ainda enfrenta desafios que não destoam, em muito, do restante território nacional.

Como exemplos apontou a perda de população, que obriga à tomada de algumas medidas para contrariar esta tendência, que poderão passar pela realização de investimentos estruturantes capazes de contribuir para a fixação da população, em especial, dos jovens.

São os casos, por exemplo, da execução da segunda fase do porto do Porto Novo, a viabilização de ligações aéreas combinadas com as ligações marítimas entre Santo Antão e São Vicente, que o Presidente da República considerou “essenciais” neste processo.

A sessão solene comemorativa do dia do município do Paul e do orago local, Santo António das Pombas, realizou-se hoje, mas o Presidente da República estará presente, também, nas solenidades religiosas, missa e procissão, presididas pelo bispo da Diocese de Mindelo, Dom Ildo Fortes, no encerramento das comemorações dos 225 anos da criação da paróquia de Santo António das Pombas.

Inforpress

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