Presidente da República promulga dois diplomas do Governo e um da Assembleia Nacional

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira três diplomas, sendo dois do Governo e um da Assembleia Nacional, entre eles, o decreto-lei que procede à primeira alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Conforme nota de imprensa, José Maria Neves promulgou ainda o decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei nº 57/2019, de 31 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e selecção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública.

O comunicado indica ainda que o chefe de Estado promulgou a lei que estabelece o regime jurídico sobre a qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante (diploma do parlamento).

Inforpress

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