Autarquias cabo-verdianas vão poder pagar dívidas ao fisco em 240 prestações

Autarquias cabo-verdianas vão poder pagar dívidas ao fisco em 240 prestações

As autarquias com dívidas ao fisco e à segurança social vão poder aderir a um programa do Governo para regularização em até 240 prestações, segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Através do artigo 18.º da proposta, em análise no parlamento e que esta semana é votado na especialidade, é criado um “regime especial de regularização de dívidas” para as autarquias locais cabo-verdianas, que autoriza a Direção Nacional de Receitas do Estado e o Instituto Nacional de Previdência Social “a permitir pagamentos, em prestações de dívidas fiscais e parafiscais, respetivamente, resultantes de períodos anteriores a janeiro de 2023, mediante negociação em prazos mais alargados, nunca excedendo as 240 prestações”.

“As dívidas que se encontram em fase de execução fiscal em curso ficam suspensas, mediante renegociação dos atrasados em prazos mais alargados, nunca excedendo as 240 prestações”, acrescenta-se na proposta, que não quantifica os montantes atualmente em dívida pelos municípios.

Contudo, nesta negociação, as autarquias que aderirem têm de dar “como garantia” as transferências respetivas do Fundo de Financiamento Municipal e o “não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas” implica “o vencimento dessas prestações e o acionamento” daquelas receitas no “montante correspondente ao valor das prestações vencidas”.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 também define que “só podem beneficiar das garantias financeiras do Estado e de transferências de ativos as Câmaras Municipais que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada”, prevendo o Governo criar “linhas de crédito” para as autarquias.

Estas linhas de crédito terão “condições especiais para investimentos em setores de interesse público, nomeadamente ordenamento do território e habitação social, saneamento e tratamento de resíduos sólidos, transição energética, economia circular e desporto”, lê-se ainda na proposta orçamental.

A proposta do Orçamento passou na generalidade, em 11 de novembro, apenas com os votos favoráveis de 38 deputados do Movimento para a Democracia (MpD, maioria parlamentar), enquanto 28 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votaram contra e os quatro eleitos da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) abstiveram-se.

Globalmente, para as 22 Câmaras Municipais do país, o Governo inscreveu uma verba superior a 3.241 milhões de escudos (29,3 milhões de euros) para o Fundo de Financiamento Municipal em 2023, bem como a “transferência do valor remanescente em relação aos valores transferidos em 2022”, no montante de 623,7 milhões de escudos (5,6 milhões de euros).

A proposta de Orçamento do Estado para 2023, que está a ser discutida na especialidade, está avaliada em cerca de 77,9 mil milhões de escudos (705 milhões de euros).

Cabo Verde espera um crescimento de 4,8% do PIB em 2023 e uma inflação inferior a 4% – metade da registada este ano -, de acordo com as previsões que constam dos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde.

O país enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística – setor que garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do arquipélago – desde março de 2020.

Com alguma retoma da procura turística, o país cresceu 7% em 2021, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Entretanto, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, o Governo cabo-verdiano reviu de 6% para 4% a perspetiva de crescimento económico em 2022, mas no final de outubro o Banco de Cabo Verde admitiu que o crescimento do PIB este ano poderá, afinal, ser superior a 8%.

Lusa

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