CEMFA considera imperiosa uma análise minuciosa sobre a lei do serviço militar

O contra-almirante António Monteiro manifestou esta preocupação durante a abertura do Fórum de Reflexão sobre o serviço militar obrigatório, por entender que estas leis vigentes carecem de harmonização com o ordenamento jurídico actual, mormente as normas que actualmente enformam as Forças Armadas, particularmente o novo Estatuto dos Militares, de 2020.

Nesta linha, António Monteiro denunciou que muitas das normas constantes das leis do Serviço Militar Obrigatório e respectivos regulamentos, não foram implementadas ou não têm eficácia pretendida.

Disse que contrariamente ao plasmado nas leis, aos cidadãos que se encontrem empregados antes de integrarem as fileiras das FA não têm garantia da manutenção do seus respectivos postos de trabalhos após a sua passagem à disponibilidade, e que se encontram ainda por criar os centros de classificação e selecção e, por aprovar as tabelas de perfis psicofísicos e de inaptidão.

“Verifica-se ainda que as penalidades aplicadas aos cidadãos que não cumprem os deveres decorrente do Serviço Militar Obrigatório nem sempre são observadas. Por outro lado, falta ainda criar as condições necessárias para garantir a integração de uma maior percentagem de cidadãos de sexo feminino nas fileiras”, realçou.

Nos últimos tempos, revelou, tem-se verificado uma diminuição assinalada na comparência dos cidadãos para prestação do serviço militar, o que para o contra-almirante pode estar relacionada com a falta de aplicação das normas referidas.

Por tudo isto, entende ser necessária uma discussão sobre as soluções adoptadas na altura da aprovação destes diplomas legais, de forma que se proceda a um exercício transversal, visando a criação de soluções adequadas, funcionais e sustentáveis.

De referir que a ministra da Defesa, Janine Lélis, anunciou, ainda neste fórum, uma série de reforma institucional, a ser implementada nesta legislatura, no quadro da modernização das Forças Armadas, de forma a que esta instituição castrense continue a estar à altura dos desafios do país, tanto a nível interno como aos níveis regional e internacional.

Inforpress