Conta Geral do Estado de 2019 aprovada com votos contra do PAICV e da UCID

A resolução votada na globalidade no final da sessão parlamentar esta tarde foi aprovada com 37 votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD), partido que sustenta o Governo, e 28 contra, sendo 25 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três dos deputados da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID).

Ao justificar o voto desfavorável, o deputado da UCID João Santos disse que aquela força política votou contra por entender que, apesar dos esforços do Governo em justificar algumas questões levantadas durante o debate, o partido não ficou satisfeito.

“Nós, os deputados da UCID, entendemos que a Conta Geral do Estado terá que sofrer ainda alguma transformação para melhor. Este nosso voto contra é um sinal de encorajamento para o Governo trabalhar mais nesse sentido de maior transparência, melhor a assertividade em alguns processos que nós aqui levantamos ao longo do debate”, disse

João Santos Luís referiu-se ainda às 26 recomendações do Tribunal de Contas, que na perspectiva da UCID são ainda excessivas, salientando que o Governo tem instrumentos para reduzir essas recomendações.

Da parte do PAICV, que também vou contra, o deputado António Fernandes disse que o partido votou contra porque, apesar dos esforços do Tribunal de Contas em apresentar um bom parecer das contas, o mesmo admite que a Conta Geral do Estado de 2019 não está devidamente instruída.

“O Tribunal de Contas diz que há inconsistências de dados da Conta Geral do Estado com a conta do INPS, avultadas dívidas de entidades do Estado para com INPS…O Tribunal de Contas adianta que nem todos os saldos das entidades administrativas estão a ser consolidadas, diz que a conta não apresentou nenhuma informação respeitante a património de Estado, que é muito preocupante”, sustentou.

António Fernandes acrescentou ainda que a conta não incorpora as informações sobre as dívidas dos municípios, uma situação que, segundo disse, mereceu reparos do Tribunal de Contas no sentido da sua incorporação.

“Nós temos o relatório técnico da missão técnica do FMI de 2021, que aponta que provavelmente em 2019 o estoque da dívida pública podia ter chegado a 205% do PIB”, disse, adiantando que durante o debate o vice-primeiro-ministro e ministro das finanças, Olavo Correia, falou de outras coisas, esquivando-se de justificar os erros e as discrepâncias apontadas pelo Tribunal de Contas.

Entendimento contrário teve o deputado do MpD Celso Ribeiro, que afirmou que durante discussão da resolução houve esclarecimentos claros para quem queria perceber a objectividade de execução da conta, cuja materialização foi de 84%.

Celso Ribeiro disse que o MpD votou favorável porque o parecer do Tribunal de Contas apresentou recomendações, mas também assinalou ganhos significativos.

“Nós sabemos que qualquer conta pressupõe evolução da própria materialização e execução. Relativamente ao princípio de unidade de caixa, o Tribunal diz que estamos num caminho perfeito, quase a alcançar 100%. Na arrecadação de receitas fiscais e de dívidas fiscais o nosso desempenho é muito positivo. Portanto, o PAICV não quis ver o relatório com olhos de ver, mas sim fez a sua análise sempre na mesma linha de mandar tudo abaixo”, realçou.

Durante a sessão desta tarde os deputados aprovaram também a proposta de Lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de Maio, tendo o diploma merecido a unanimidade na votação final global.

Inforpress