Covid-19: Governo prorroga regime de moratória até 31 de Março de 2022

O Governo prorrogou o regime de moratória até 31 de Março de 2022, para que as empresas e famílias possam continuar a ter condições de acesso ao financiamento e alguma forma de sobrevivência para a recuperação económica.

Em conferência de imprensa hoje na Cidade da Praia, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, explicou que a medida consta do decreto-lei nº38/2020, de 31 de Março, aprovado na reunião do Conselho de Ministros da última quinta-feira.


O diploma estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias do Estado, alterados pelos decretos-leis nº 45/2020, de 21 de Abril, 65/2020, de 01 de Setembro, 4/2021 de 15 de Janeiro e 48/2021, de 16 de Junho.


“Da totalidade das moratórias concedidas, cerca de 44 por cento (%) das empresas estão ligadas ao sector do turismo directa ou indirectamente, o que demonstra que o impacto é grande, e tendo em conta que estamos ainda em pandemia com a retoma tímida, nota-se uma diminuição de cerca de 40% em termos de procura das moratórias e boa parte das empresas e famílias que beneficiaram tem estado a cumprir”, mencionou.


Acrescentou que os dados das moratórias indicam que cerca de 40 a 45% das empresas que adeririam às moratórias estão nas ilhas do Maio, Sal e Boa Vista.


Filomena Gonçalves afirmou que o Governo entende por bem prorrogar o regime de moratória até 31 de Março do próximo ano, tendo em conta o quadro internacional, sobretudo a situação actual dos países emissores dos turistas.


“Estamos a tomar esta medida para que haja garantia para que as empresas possam ter condições de continuar a ter alguma forma de sobrevivência até que se retome economia no seu pleno”, assegurou.


O Governo aprovou ainda, a alteração do decreto-lei nº85/2020 de 18 de Dezembro, que estabelece um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia da covid-19 relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contractos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade, cujo termo de vigência ocorreu a 31 de Março de 2021.


Segundo explicou, o quadro geral estabelece que as empresas ou entidades tomadoras de seguro em caso de incumprimento tem 15 dias para rescindir o contrato automaticamente.


“Tendo em conta que o quadro mundial ainda é tímido, por isso é que se entendeu que se devia prorrogar e flexibilizar, manter o prazo de rescisão automática de 60 dias, mas mesmo assim deixar a abertura legal para que as partes, querendo, possam negociar e flexibilizar ainda mais até que haja uma retoma económica”, apontou.

 


Inforpress

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest