Importação: Viaturas com 0 a 4 anos passam a pagar o Imposto de Consumo Especial no valor de 200 mil escudos

As viaturas importadas com 0 a 4 anos vão passar a pagar o Imposto de Consumo Especial (ICE), uma taxa de 200 contos, correspondente a cerca de 12% a 15% sobre o valor declarado, clarificou esta sexta-feira, 14, o Ministério das Finanças. 

O esclarecimento foi feito pelo assessor do vice-primeiro ministro, ministro das Finanças, para área fiscal, Gustavo Moreira durante briefing com a imprensa para falar sobre as “Medidas Fiscais do Orçamento de Estado de 2022”.

Gustavo Moreira adiantou que no âmbito do OE de 2022 foram introduzidas uma série de medidas fiscais que visam incentivar e promover a dinâmica económica, mas também algumas imposições aduaneiras a nível de direito de exportação para uma lista de produtos que estão em Cabo Verde com a taxa zero.

Avançou ainda que foi introduzida uma taxa específica sobre as viaturas com 0 a 4 anos, já que não tinham tributação, e por outro lado foi reforçada a isenção de tributação, sobretudo ,as viaturas eléctricas a nível do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), Imposto de Consumo Especial (ICE) e direito de importação.

Explicou que as viaturas que movem a combustíveis fósseis passam a pagar uma taxa específica de 200 contos, que é o ICE, o que corresponde uma média de 12% a 15% sobre o valor da aquisição do carro.

“Estamos a falar das viaturas dos 0 a 4 anos que não pagavam nada. Nós introduzimos essa taxa que vai alinhar com a que já existe para os automóveis de 4 a 6 anos, de 6 a 10 anos e mais de 10. Em termos práticos não há razão técnica para não tributar uma viatura nova e usada até 4 anos. Há sim uma justificação para tributar menos quando analisamos o critério e a questão da poluição”, mencionou.

Gustavo Moreira sublinhou ainda que se for analisada o critério da capacidade efectiva, na verdade as pessoas que têm condições para comprar viaturas novas estão em melhores condições de pagar a taxa, do que as pessoas que estão a importar as viaturas mais usadas e mais velhas.

Esclareceu que por serem viaturas mais novas e em função da base de dados existentes nesse momento, a taxa de 200 mil escudos corresponde a cerca de 12% a 15% sobre o valor declarado, enquanto a taxa para os automóveis com 4 a 6 anos é d 40%, de 6 a 10 pagam 60% e mais de que 10 têm de desembolsar 150%.

“Essa introdução e alinhamento faz com que haja um pagamento progressivo e gradual em função dos anos de viaturas, do valor e em função da antiguidade”, disse o assessor.

Segundo avançou, existem taxas de direito de importação, o IVA, ICE e a taxa comunitária que insere na importação de viaturas.

 

Inforpress

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