Especialista: Novo acordo de partilha de petróleo Guiné-Bissau-Senegal sem suporte técnico-jurídico

Especialista: Novo acordo de partilha de petróleo Guiné-Bissau-Senegal sem suporte técnico-jurídico

O jurista guineense Adilson Dywyná Djabulá disse à Lusa que o recente acordo assinado entre os presidentes da Guiné-Bissau e do Senegal sobre exploração dos recursos petrolíferos e pesqueiros não tem nem consenso político e nem suporte técnico-jurídico.

Docente da Faculdade de Direito de Bissau, Djabulá, então assessor jurídico do secretário de Estado das Pescas, foi quem, em 2014, alertou as autoridades guineenses sobre a necessidade de a Guiné-Bissau denunciar os acordos da Zona de Exploração Conjunta (ZEC) com o Senegal, que estavam prestes a renovar-se por mais um período de 20 anos.

Agora a preparar-se, em Lisboa, para um doutoramento em Direito do Mar sobre os conflitos associados à exploração ‘offshore’ do petróleo, Dywyná Djabulá contou à Lusa toda a estratégia que a Guiné-Bissau estava a engendrar, no âmbito das negociações abertas com o Senegal, para conseguir um novo acordo.

A meta era conseguir que o novo texto “refletisse o equilíbrio de interesses entre os dois Estados”. A Guiné-Bissau considerava que o acordo em vigor desde 1995 “era-lhe manifestamente desfavorável”, sublinhou Djabulá, em entrevista à Lusa.

Alertadas pelo jurista, as então autoridades guineenses, nomeadamente o Presidente José Mário Vaz, sob proposta do então primeiro-ministro, Domingos Simões Pereira, comunicaram ao Senegal a denúncia do acordo.

“Nessa altura havia unanimidade sobre a denúncia, todos os órgãos de soberania estavam do mesmo lado”, precisou Dywyná Djabulá, entretanto nomeado relator da comissão interministerial do Governo.

O acordo em questão previa a chave de partilha de 85% para o Senegal e 15% para Guiné-Bissau dos benefícios resultantes da exploração de petróleo na ZEC.

O pressuposto era de que à data da conclusão do acordo apenas se projetava uma descoberta na plataforma continental do Senegal (áreas entre azimutes 268º e 240º), neste caso, o depósito de Dôme Flore, explicou o docente universitário guineense.

No mesmo entendimento ficou assente que em caso de “novas descobertas” a chave de partilha seria “revista em função dos recursos descobertos”, uma formulação que a comissão negocial guineense considerou “ambígua e subjetiva”.

Nas negociações entretanto iniciadas em 2016, a Guiné-Bissau propôs que a chave de partilha fosse de 85-15%, dependendo da zona onde o petróleo fosse descoberto.

“O Senegal recusou esta proposta, como também negou a proposta da Guiné-Bissau de retirar a partilha da pesca artesanal da ZEC”, salientou Dywyná Djabulá.

O especialista guineense considera que a instabilidade política enfraqueceu a posição do país na condução desse dossiê com o Senegal, mas também diz ser estranho que Dacar assine agora um novo acordo, com os mesmos benefícios que tinha recusado até agora.

“De forma estranha, o Senegal aparece agora disponível para assinar um acordo com uma chave de partilha de 70-30% a seu favor, para qualquer descoberta em qualquer setor da ZEC”, disse aquele que foi primeiro regente guineense da cadeira do Direito do Mar na Faculdade de Direito de Bissau.

A surpresa de Dywyná Djabulá prende-se também com o facto de a Guiné-Bissau ter assinado um novo acordo com o Senegal que “não tem consenso político” interno e “nem suporte técnico-jurídico”.

“O que se fez foi um acordo político”, observou Djabulá.

A preocupação do jurista guineense prende-se ainda com informações segundo as quais a Agência de Gestão e Cooperação se prepara para iniciar furos de pesquisa do petróleo no setor sul da ZEC, que compreende a área de contribuição da Guiné-Bissau, onde, disse, estudos científicos sugerem ser a zona mais promissora em petróleo.

O Acordo de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal foi assinado em outubro de 1993 e incluiu a criação de uma zona de exploração conjunta, que comporta cerca de 25 mil quilómetros quadrados da plataforma continental.

A Guiné-Bissau dispensou 46% do seu território marítimo para constituir a ZEC e o Senegal 54%.

A zona é considerada rica em recursos haliêuticos, cuja exploração determina 50 por cento para cada um dos Estados, e ainda hidrocarbonetos (petróleo e gás), ficando os senegaleses com 85% de hidrocarbonetos e os guineenses com 15%.

A chamada “chave da partilha dos recursos da plataforma continental” ficou acordada na sequência de litígios judiciais em tribunais internacionais para os quais os dois países recorreram em decorrência de disputas fronteiriças herdadas do colonialismo.

O ex-Presidente guineense José Mário Vaz, por não concordar com aquele acordo de partilha, sobretudo de hidrocarbonetos, denunciou formalmente, o entendimento, em 29 de dezembro de 2014, propondo ao Senegal a reabertura de negociações para fixação de novas bases de partilha.

Desde aquela altura, Bissau e Dacar têm vindo a negociar para obterem um novo acordo.

O primeiro-ministro guineense, Nuno Gomes Nabiam, denunciou no parlamento no início de dezembro que o Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, tinha assinado um acordo de partilha com o Senegal, que foi distribuído aos deputados.

O acordo refere que a atual percentagem de partilha em relação aos hidrocarbonetos é de 30% para a Guiné-Bissau e 70% para o Senegal em toda a ZEC.

O parlamento aprovou uma resolução a declarar o acordo nulo, mas o chefe de Estado guineense não aceita a decisão, tendo já afirmando que os deputados não têm competência para o fazer.

 

Lusa

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