Governo assinala que municípios registam ‘stock’ de dívida superior a seis milhões de contos

O secretário de Estado das Finanças anunciou que os municípios registaram até 2021 um ‘stock’ de dívida superior a seis milhões de contos, daí, “um dos propósitos imprescindíveis” para a revisão do Regime Jurídico das Finanças Locais.

Alcindo Mota discursava durante a abertura do Fórum das Finanças Locais, realizado hoje, no Mindelo, com vista a socializar as propostas de revisão do regime financeiro dos municípios, estabelecer as bases do orçamento municipal e a reforma dos códigos de imposto sobre a propriedade de imóveis e sobre transmissão de imóveis.

Tendo em conta, segundo o secretário de Estado, o princípio da sustentabilidade e o objectivo da redução das assimetrias regionais, é “imprescindível” a revisão do Regime das Finanças Locais, 17 anos após a sua aprovação.

“Por um lado, na economia da administração local e consequentemente no reforço das transferências de recursos por parte da administração central através do Fundo de Financiamento Municipal, Fundo de Sustentabilidade para o Turismo, Fundo do Ambiente e Fundo de Manutenção Rodoviária”, enumerou.

Entre outras medidas, Alcindo Mota disse ser necessário manter um quadro “mais sustentável” ao nível de endividamento municipal, que, segundo dados relativos a 2021 do Banco de Cabo Verde, registou um `stock´ da dívida “superior a 6 milhões de contos”.

“O que se quer agora é dar mais um passo, no sentido de que essas transferências sejam previstas na lei, de forma a que constituem receitas perenes e se garanta a devida previsibilidade no processo de gestão do Governo Local”, asseverou a mesma fonte.

Nesta mesma senda, o governante apontou a lei de base do orçamento municipal como outros dos “imperativos constitucionais” desde a actual revisão ocorrida em 2010.

“Doze anos volvidos, temos a obrigação de criar as condições para que o mesmo integre o ordenamento jurídico cabo-verdiano, de forma a viabilizar o alinhamento do processo de planeamento e do ciclo orçamental da administração local e central, que ao nível de prazos, como de instrumentos, procedimentos e metodologias”, lançou Alcindo Mota.

Por seu lado, a ministra da Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, garantiu que com este “amplo pacote” de reformas legais, designadamente no campo da descentralização financeira, pretende-se uma “melhor e mais equitativa distribuição dos recursos públicos entre o Governo central, as autarquias locais e as organizações da sociedade civil”.

“Com esta medida de política queremos contribuir para a redução significativa das desigualdades entre as ilhas e entre os municípios e para o efeito estamos a criar um quadro jurídico-institucional que possibilite tanto ao Governo, quanto aos municípios, instrumentos que permitam realizar a coesão territorial”, afiançou.

Na verdade, conforme a mesma fonte, a materialização da coesão territorial pela via económica e social definida na Política Nacional da Coesão Territorial pressupõe estruturas institucionais de base municipal “fortes e consolidadas”.

Está-se a construir um futuro, advogou, “que se quer pró-desenvolvimento” e que exige, no presente, por um lado, “o envolvimento e a determinação, de todos nós, para vencer as desigualdades nos recursos humanos, nas infra-estruturas disponíveis, mas, sobretudo, nos recursos financeiros”.

A ideia, reiterou Janine Lélis, é substituir o modelo que ultrapassa o exercício de “distribuidor de recursos”, pela liderança municipal de influência estratégica.

O fórum que reúne autarcas de todas as ilhas, deverá ser encerrado na tarde de hoje pelo presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, Herménio Fernandes.

Inforpress

 

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