Governo autoriza duplicação do limite de despachantes oficiais para quase uma centena

Alfândega

Governo autoriza duplicação do limite de despachantes oficiais para quase uma centena

O Governo aprovou a duplicação do número de despachantes oficiais das estâncias aduaneiras nacionais, fixado por através de ‘numerus clausus’, passando do atualmente limite de 50 para até 98.

 


Através de uma portaria publicada hoje pelo gabinete do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, o Governo justifica a decisão com o “crescimento da dinâmica a nível do desembaraço aduaneiro verificado nos últimos anos em algumas Alfândegas e delegações aduaneiras do país”, traduzindo-se “no aumento do volume de importações” e “numa forte demanda dos utentes aos serviços aduaneiros”.

“Tendo em conta que se pretende imprimir maior eficiência e celeridade nas tramitações aduaneiras, mormente, através da redução do tempo médio de desalfandegamento das mercadorias e na melhoria do ambiente aduaneiro; e considerando que as atividades dos despachantes oficiais são restritas por lei (…) importa tomar medidas que visam garantir a celeridade do processo aduaneiro, a satisfação dos utentes e, bem assim dar vazão aos desafios da atual conjuntura”, justifica a mesma portaria, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

“Nesse contexto, conclui-se que o ‘numerus clausus’ de despachantes carece de ser revisto no sentido de adequar à nova dinâmica e realidade”, lê-se ainda.

Desde junho de 2017 que estes ‘numerus clausus’ de despachantes oficiais estavam fixados em 17 na Alfândega da Praia (passa agora para 25), oito na Alfândega do Mindelo (passa para 20), nove na Alfândega do Sal (passa para 15) e quatro na Alfândega de Sal Rei (passa para oito).

Ainda dois na delegação aduaneira de São Filipe (passa para seis), dois nos Mosteiros (passa para quatro), dois em Porto Novo (passa para quatro), dois em São Nicolau (passa para quatro), dois na Furna (passa para quatro) e dois em Porto Inglês (passa para quatro). É acrescentada à lista ainda a delegação aduaneira de Assomada, com até quatro despachantes oficiais.

As Alfândegas são serviços de base territorial que executam os atos e as operações de gestão, controlo e fiscalização aduaneiros relativos à desalfandegamento de mercadorias e meios de transporte, à movimentação de pessoas e bens na entrada, permanência, trânsito e saída do território nacional, assim como à prevenção, deteção e repressão das infrações fiscais aduaneiras.

Conforme as necessidades do serviço, num arquipélago com menos de 500 mil habitantes e fortemente dependente do envio de remessas financeiras e materiais dos mais de um milhão de emigrantes que se estima viverem na Europa e Estados Unidos da América, as Alfândegas em Cabo Verde podem ter postos avançados de fiscalização e atendimento, que se dominam legalmente, de acordo com as respetivas incumbências, de delegações aduaneiras e postos aduaneiros.

 

Lusa

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