Governo nega acusação do PAICV de alterar lei de bases do orçamento para aumentar margem para endividamento 

Em causa está o artigo 14-A da proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de Julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução e avaliação.

Este artigo sobre a flexibilização dos limites orçamentais indica no número 1 alínea a) que nos casos de recessão económica, catástrofe natural e sanitária, bem como de emergência pública, com impacto na diminuição de receitas e ou no aumento de despesas o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode exceder 3% do Produto Interno Bruto (PIB) a preço de mercado, não podendo ultrapassar 5% do mesmo.

Para o líder do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João Baptista Pereira, esse artigo dá ao Governo a autorização para aumentar a dívida interna, que já é considerada “excessiva”.

“Cabo Verde aumentou exponencialmente nos últimos anos a sua dívida interna e há recomendações, solicitações de entidades que dizem que o Governo deve controlar o endividamento interno sob pena de pôr em causa a sustentabilidade da dívida pública cabo-verdiana e as gerações futuras”, disse.

João Baptista Pereira lembrou que em 2022 o parlamento, com votos do PAICV, deu ao executivo instrumentos de flexibilização para gerir o contexto, frisando que até hoje o Governo não informou a Casa Parlamentar qual foi o montante do endividamento com base nesses instrumentos e qual foi o destino.

Por isso entende o principal partido da oposição que só depois de activar o Conselho de Finanças Públicas e este apresentar os relatórios, é que o parlamento pode dar ao Governo uma nova margem para aumento do endividamento.

O mesmo posicionamento defendeu a UCID, pela voz do seu deputado, João Santos Luís.
Em reacção, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse que nesse contexto actual o

Governo não quer nem precisa de aumentar meios orçamentais pela via do endividamento interno.

“Não se trata de dar ao Governo mais meios orçamentais, não se trata de dar ao Governo a autorização para mais endividamento. Já afirmamos e reafirmamos, mas o PAICV continua a insistir nesta narrativa. Não queremos e não precisamos neste contexto de maior normalidade hoje “, sustentou.

O governante explicou que estão escritas na proposta de lei as condições em que as cláusulas de salvaguarda poderão ser activadas, descartando essa possibilidade no contexto actual.

“Neste contexto actual essas cláusulas não podem ser activadas. O senhor deputado insiste nesta narrativa em como nós queremos ter acesso a mais dívidas, a mais endividamento, isto não corresponde à realidade dos factos, assim não conseguimos construir um debate positivo”, lamentou.

A proposta, que se encontra em discussão na generalidade prevê que o aumento do teto de endividamento interno de 3% para 5% do PIB só pode acontecer se o impacto nas receitas correntes, excluindo donativos, que consubstancia diminuição em pelo menos 5% das receitas, relativamente ao orçamento base ou se o impacto nas despesas públicas, que consubstancia agravamento de pelo menos 5% das despesas, relativamente ao orçamento base, para acomodar as medidas em resposta aos casos previstos.

Inforpress