Governo regulamenta uso de carteira profissional aos trabalhadores do sector do turismo

O Governo decidiu regulamentar o acesso à carteira profissional aos trabalhadores de restauração, turismo e hotelaria, sendo que, com a medida, nenhuma entidade empregadora poderá admitir profissionais sem o referido documento.

 


Esta iniciativa foi publicada no Boletim Oficial, em que o Governo explica que o diploma regula o acesso e exercício da profissão de empregado de mesa e bar, guias de turismo, pasteleiro, recepcionista de hotel e cozinheiro, todos integrantes da família profissional de hotelaria, restauração e turismo.


Neste sentido, de acordo com a medida, nenhuma entidade empregadora, quer seja ela pessoa individual ou colectiva, poderá admitir trabalhador no seu serviço nas categorias profissionais referidas, nem aqueles podem exercer a actividade, sem que estejam na posse da Carteira Profissional válida, salvo em casos admitidos por lei.


O documento informa que foram ouvidas as organizações sindicais e patronais e que a regulamentação se fundamenta em razões de interesse público, designadamente a defesa da saúde pública e dos direitos dos consumidores, para além da qualificação do produto turístico cabo-verdiano.


Conforme o Governo, o sector do Emprego e da Formação Profissional, em articulação com o serviço central responsável pelo sector do Trabalho, é a entidade competente para emitir e renovar a Carteira Profissional relativa ao perfil dos profissionais.


A obtenção da Carteira Profissional pode acontecer pela via da formação, além de outras competências profissionais, como por via da experiência.


Contudo, a emissão, renovação, reimpressão e averbamentos da Carteira Profissional estão sujeitos às taxas de três mil escudos (emissão), mil e quinhentos escudos (renovação) e quatro mil escudos (reimpressão).


Por fim, a fiscalização do cumprimento das normas caberá à Inspecção-geral do Trabalho (IGT) apoiada pela Autoridade Nacional do Turismo, com quem estabelece as parcerias necessárias.

 

Inforpress/Fim

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