MNE português acusa anterior Governo de dar instrução para não fiscalizar requisito de vistos CPLP

O ministro dos Negócios Estrangeiros português acusou hoje o anterior Governo socialista de ter dado uma “instrução interna” para que os termos de responsabilidade dos cidadãos da CPLP não fossem fiscalizados, situação que prometeu mudar aplicando a lei.

“Se a situação é caótica, a culpa é do Governo” anterior, disse Paulo Rangel na Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, respondendo a uma intervenção do deputado socialista Paulo Pisco, sobre os vistos CPLP (Comunidades dos Países de Língua Portuguesa).

O ministro foi perentório ao afirmar que “não houve nenhuma mudança das regras”, além do fim das manifestações de interesse.

Até agora, um imigrante que entrasse com visto de turista poderia apresentar uma manifestação de interesse junto dos serviços e iniciar o seu processo de regularização. Após obter um contrato de trabalho e fazer descontos durante 12 meses acabava por preencher os requisitos para aceder a um título de residente.

“Tirando isso, não há nenhuma alteração regulamentar ou administrativa. O que vai haver é uma coisa que vai prever a fraude, é aplicar as regras que os senhores no Governo anterior criaram e que deram ordem para não aplicar”, disse.

E especificou que o Governo anterior deu “uma instrução interna” a dizer que, face a tanta procura, o termo de responsabilidade ia ser aceite sem ser fiscalizado.

“Quando fala que há um apertar, há é um aplicar a lei. Aplicar a lei vai evitar fraudes”, prosseguiu.

Paulo Pisco (PS) tinha afirmado, na sua intervenção, que as mudanças na área das migrações tinha provocado alguma apreensão junto dos outros Estados-membros da CPLP, ao que Paulo Rangel respondeu que não recebeu nenhuma reação desses países quando as medidas foram anunciadas.

Paulo Rangel manifestou-se “chocado” com o facto de Portugal estar “com um processo de infração da União Europeia”, a propósito das limitações dos cidadãos lusófonos portadores de visto CPLP na circulação nos restantes países europeus.

“De acordo com as regras desenhadas pelos Governo anteriores, concedemos Autorização de Residência aos cidadãos CPLP e depois confinamo-los ao território nacional. Isto é ter cidadãos de primeira e de segunda”, disse.

E prosseguiu: “Estamos a expandir direitos. Os senhores é que criaram uma situação extremamente complexa”.

Ainda em resposta a Paulo Pisco sobre o reforço dos postos consulares, Rangel disse que será para breve.

Lusa

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