Novo sistema litigioso de casos e gestão electrónica da CEDEAO apresentado ao parlamento cabo-verdiano

O presidente do Tribunal da Justiça da CEDEAO, Edward Asante, apresentou esta terça-feira, 25, ao parlamento cabo-verdiano o novo sistema litigioso de casos e gestão electrónica (SGEC) desta jurisdição, idealizado para melhorar a administração da justiça nesta comunidade.

À saída do encontro com o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, Edward Asante explicou à imprensa as vantagens do SGEC, clarificando que o sistema ajuda os advogados e seus clientes a ficarem nos seus países, a registar casos até o momento do julgamento, sem viajar, o que permite reduzir o custo das deslocações para Abuja, sede do tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

“Através do sistema, se o caso for ouvido, os advogados podem ficar nos seus quartos, ou em qualquer lugar onde estão com seus clientes, a questão será ouvida e o julgamento será transmitido. É por isso que estamos aqui para fazer isso”, referiu Asante, que considerou muito positivo o programa para o desenvolvimento da justiça.

Disse que a sua equipa encontra-se precisamente em Cabo Verde nesta missão com o objectivo de ensinar e sensibilizar os advogados em países lusófonos como Cabo Verde e Guiné-Bissau sobre este novo sistema de manejamento de crimes electrónicos.

Relativamente à visita ao presidente do parlamento cabo-verdiano, Edward Asante considerou-a de extrema importância, alegando que a ocasião foi aproveitada para as partes se debruçaram sobre as principais discussões relacionadas com a ratificação e o assinamento dos protocolos e da CEDEAO.

Os Estados-membros sempre assinam e ratificam os protocolos e títulos, explicitou, asseverando que, se o parlamento ratificar os protocolos, todas as leis serão aplicáveis em seus países.

O SGEC, disse ainda, possibilita a apresentação electrónica de petições e outros documentos, a notificação electrónica, a gestão electrónica de processos e um fluxo de trabalho padronizado concebido com base no Regulamento Processual e nas Instruções Práticas do Tribunal da CEDEAO, para automatizar os processos judiciais do TJC-CEDEAO.

Concebido nas três línguas da comunidade (inglesa, francesa e portuguesa), o sistema possui dois módulos principais com interfaces, designadamente o portal do utilizador externo acessível aos litigantes e a interface interna estritamente acessível ao pessoal judicial do Tribunal.

O portal Web externo do SGEC, dedicado aos litigantes, é referenciado como a forma mais segura de comunicar em linha de forma privada e segura e estará acessível através da Internet 24 horas por dia e sete dias por semana, e permite o registo de advogados/agentes na plataforma e possibilita a todas as entidades registadas a apresentar e notificar documentos através do portal, tanto em processos existentes quanto em novos processos.

A criação do portal externo SGEC permite plenamente a apresentação electrónica de casos, reduz o custo do litígio para as partes e elimina o ônus da deslocação dos advogados à sede do Tribunal em Abuja para efeitos de instauração de casos.

Inforpress

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