Israel-Palestina: Audiências históricas arrancam no Tribunal Internacional de Justiça

Mais de 50 países e três organizações começaram esta segunda-feira (19.02) a ser ouvidos no tribunal das Nações Unidas sobre as consequências das políticas israelitas nos Territórios Palestinianos Ocupados.

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a mais alta instância jurídica da ONU, deu hoje início às audiências públicas, com depoimentos de vários países, para emitir um parecer consultivo sobre as “consequências legais derivadas das políticas e práticas de Israel no território ocupado palestiniano”.

Embora o processo tenha como pano de fundo a guerra entre Israel e o Hamas, o caso centra-se no controlo controlo ilimitado de Israel sobre a Cisjordânia ocupada, a Faixa de Gaza e Jerusalém Oriental anexada.

Com sede em Haia, o tribunal tem seis dias de audiências e começou por ouvir primeiro os argumentos do Estado da Palestina durante a manhã desta segunda-feira, a que se seguirão nos próximos dias mais de 50 países e três organizações internacionais.

As audiências centram-se nos argumentos sobre as consequências políticas e práticas de Israel no território ocupado palestiniano e procuram determinar uma opinião jurídica não vinculativa da ocupação israelita, na sequência de um pedido da Assembleia Geral da ONU.

Equipa palestiniana abre audiências

As audições começaram com os representantes palestinianos, com três horas para apresentarem os seus argumentos.

Israel está a cometer genocídio em Gaza e tem praticado uma política de apartheid contra os palestinianos durante anos, afirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros palestiniano, Riyad al-Maliki, na abertura da semana de audiências.

“Permitir que isto continue é inaceitável”, afirmou al-Maliki. É uma obrigação moral e legal pôr-lhe termo rapidamente”.

O dirigente disse que está perante o Tribunal Internacional de Justiça “enquanto 2,3 milhões de palestinianos em Gaza, metade dos quais crianças, são sitiados e bombardeados, mortos e mutilados, famintos e deslocados”.

“Mais de 3,5 milhões de palestinianos na Cisjordânia, incluindo em Jerusalém, estão sujeitos à colonização do seu território e à violência racista que a permite”, acrescentou.

Mais de 50 países

Seguem-se as audições com representantes de 52 Estados até 26 de fevereiro, inclusive. A Liga Árabe, a União Africana e a Organização de Cooperação Islâmica também terão direito a meia hora cada.

Entre os Estados, contam-se alguns países da UE, como os Países Baixos, a Bélgica, a Espanha e a França. Os EUA e o Canadá também intervirão. A Alemanha não está representada.

Dos 193 Estados da ONU, cerca de 140 reconhecem a Palestina como um Estado. Os EUA, a Alemanha e outros países da Europa Ocidental não estão entre eles.

Não está previsto que Israel se pronuncie durante as audiências, mas poderá apresentar uma declaração escrita. O tribunal levará provavelmente meses a emitir o seu parecer.

Bloqueios, violência e violações

A Assembleia Geral da ONU solicitou este parecer consultivo ao TIJ em dezembro de 2022, ou seja, antes do início da guerra entre Israel e o Hamas.

Na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 30 de dezembro de 2022, são apresentados vários factos que se diz estarem relacionados com as atividades de colonização israelita na Cisjordânia ocupada e em Jerusalém Oriental, entre outras coisas.

Por exemplo, cita-se a necessidade de proteger os civis palestinianos da violência dos colonos israelitas. A “situação humanitária desastrosa” na Faixa de Gaza, que – de acordo com a resolução – se deve a “bloqueios de facto”, também é referida.

Segundo a agência de notícias alemã dpa, cerca de 600.000 israelitas vivem em mais de 200 colonatos desde a conquista da Cisjordânia e de Jerusalém Oriental durante a Guerra dos Seis Dias, em 1967.

A área é reivindicada pelos palestinianos como parte de um Estado separado, tal como defendem a Alemanha e os EUA, entre outros, no âmbito de uma solução negociada de dois Estados. A construção de colonatos é vista como uma violação do direito internacional.

Especial atenção a Jerusalém

Com este pedido, a Assembleia Geral das Nações Unidas solicita ao TIJ que discuta as consequências jurídicas “resultantes da violação contínua do direito do povo palestiniano à autodeterminação, decorrente da ocupação, colonização e anexação contínuas por parte de Israel”.

É dada especial ênfase a Jerusalém Oriental, que os palestinianos reivindicam como a sua capital para um futuro Estado. A resolução pede explicitamente uma avaliação das “medidas destinadas a alterar a composição demográfica, o carácter e o estatuto da Cidade Santa de Jerusalém”.

Em 1980, Israel declarou Jerusalém como a sua capital “unida e eterna” por lei, o que equivale a uma anexação, de facto. A maioria dos países não reconhece esta medida.

Parecer não será vinculativo

Após as audiências, o TIJ irá elaborar o parecer solicitado pela ONU. Michael Becker, especialista em direito internacional, sublinha em entrevista à DW que o parecer não é juridicamente vinculativo. Limita-se a fornecer à Assembleia Geral da ONU informações sobre a questão jurídica colocada.

No entanto, o parecer será considerado uma informação jurídica vinculativa e poderá desempenhar um papel noutros processos, explica Becker.

Israel não tem qualquer papel oficial no processo. No entanto, é possível que o TIJ faça perguntas ao país numa data posterior.

As audiências não estão relacionadas com o caso apresentado pela África do Sul, que alega que Israel está a cometer atos genocidas durante a atual ofensiva em Gaza.

O TIJ decidiu nesse caso, em janeiro, que Israel deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar o genocídio e permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza, mas não chegou a ordenar um cessar-fogo.

Na sexta-feira (16.02), o Tribunal rejeitou a proposta da África do Sul de impor medidas adicionais a Israel, mas reiterou a necessidade de aplicar a decisão na íntegra.

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