ASSIMP denuncia divulgação de notícias para “distorcer verdade” e “confundir opinião pública”

A direcção da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) denunciou hoje, a divulgação de várias notícias envolvendo o nome dos magistrados do Ministério Público, “distorcendo a verdade visando confundir a opinião pública”.

Trata-se, segundo um comunicado enviado à Inforpress, de uma tentativa de “macular a reputação das pessoas e das instituições do Estado” e exemplifica com acusações veiculadas por “alguns órgãos da Comunicação Social” quando informam que o órgão superior do Ministério Público fez pressões para se arquivar um determinado processo.

Tal facto, adianta o documento, “belisca a credibilidade dos magistrados do Ministério Público, sem qualquer facto que sustente tais informações”.

“Toda a celeuma está a volta de um processo-crime em investigação, cujos supostos envolvidos foram já julgados e condenados na comunicação social, em clara violação de princípios basilares do Estado de direito e da justiça penal”, explica o comunicado divulgado pela Assimp.

Estão em causa “a dignidade das pessoas, a independência dos tribunais e a presunção de inocência”, adianta o documento, que chama a atenção para o facto de essas violações estarem a ser feitas “sob o escopo da liberdade de imprensa”.

A Assimp reconhece que “a liberdade de imprensa, o direito a dar informações e a ser informado são valores fundamentais consagrados nos vários instrumentos internacionais e na nossa Constituição”, mas adverte que tal direito “não é absoluto” e nem pode ser tido como um passaporte para descredibilizar a objectividade, a isenção e a imparcialidade dos magistrados do Ministério Público.

“A par desta liberdade existem princípios e deveres consagrados nos mesmos instrumentos, na lei da comunicação social e no estatuto do jornalista que vêm sendo, sistematicamente, violados pelos órgãos da comunicação social e por alguns jornalistas”, acusa a Assimp.

São os casos, explica o comunicado, do “respeito pelo rigor e objectividade da informação, pelos limites impostos pela lei ao exercício da liberdade de informação, designadamente, a honra e a consideração das pessoas, o dever de repúdio à acusação sem provas, a difamação, a calúnia e a injúria, bem como o dever de comprovar a verdade dos factos”, assinala.

O comunicado da Assimp repudia a forma sensacionalista com que “alguma imprensa” tem feito “a divulgação de peças processuais que se encontram ainda em segredo de justiça, ignorando os direitos constitucionais dos cidadãos, publicações essas que, inclusivamente, mostram partes de um cadáver, o que denota total desprezo pela memória da pessoa falecida e dos seus familiares”.

“Esta conduta é inequivocamente intolerável e, por isso, a Assimp apela ao cumprimento do princípio da autonomia e independência do Ministério Público, enquanto elementos fundamentais de qualquer Estado de direito democrático e sistema de justiça que se queira independente, promotor da igualdade e dos direitos fundamentais”, conclui o comunicado da Assimp que apela, igualmente, a um “jornalismo sério, honesto e responsável”.

Inforpress

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