Parlamento aprova diploma para adesão à convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças

 O parlamento aprovou ontem, dia 10, por unanimidade e na globalidade a Proposta de resolução que aprova a adesão à convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças, assinada a 25 de Outubro de 1980.

De acordo com a ministra da Justiça, Joana Rosa, as convenções relativas à protecção de crianças adoptadas pela conferência de Haia visam proteger crianças para além das fronteiras nacionais.

Cabo Verde, apontou, é um país tradicionalmente aberto ao mundo com facilidade na deslocação e mobilidade de pessoas com registo de famílias transnacionais, confronta-se naturalmente com riscos para a situação das crianças.

“Muitas crianças e adolescentes em Cabo Verde estão expostos a diversas situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social aliado em muitos casos à deficiente responsabilização parental o que obriga o país a adoptar medidas de protecção que garantam o superior interesse das crianças por forma a permitir o seu desenvolvimento de forma harmonioso”, referiu.

A governante reconheceu que o arquipélago tem sido confrontado ao longo dos anos com situações concretas envolvendo crianças e adolescentes desde a falta de pagamento de pensões de alimento, desaparecimento de pensões, retenção ilícitas de crianças por progenitores, e entre outros, tendo ressalvado que estas situações exigem reforço de medidas de protecção das crianças e adolescentes.

Pelo que, considerou “oportuna” e “necessária” a adesão de Cabo Verde às convenções da Haia, designadamente a convenção relativa a aspectos civis do sequestro internacional de crianças, de 25 de Outubro de 1980.

Ainda segundo a ministra da Justiça, esta convenção já ratificada por mais de 100 estados visa essencialmente combater o sequestro parental de crianças, instaurando um sistema de cooperação entre as autoridades centrais e um processo rápido de retorno da criança ao estado de residência habitual.

As autoridades centrais de cada país ajudam a localizar a criança e, dentro do possível, proceder ao seu retorno voluntário ou uma solução amigável do caso. Qualquer pessoa pode dirigir-se às autoridades nacionais ou do estado contratante para solicitar o regresso da criança em caso de sequestro.

A referida proposta mereceu o voto favorável dos deputados do PAICV, MpD e UCID presentes na primeira sessão plenária deste mês de Março, que destacaram a importância para Cabo Verde ao aderir à referida convenção.

Os deputados nacionais votaram igualmente na globalidade as propostas de lei que define o regime jurídico de prevenção e atenção integral ao vírus da imunodeficiência humana e a síndrome da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), com 36 votos a favor, sendo 33 do MpD e três da UCID e 24 votos em abstenção do PAICV, que, por sua vez, alegou que a abstenção deveu-se ao facto de não ter havido consenso dos deputados em sede de especialidade da norma inserida no artigo 28 número 4 da referida proposta.

Foram de igual modo aprovadas na globalidade por unanimidade dos deputados a proposta que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo e na generalidade e por unanimidade a proposta de lei que aprova o regime de acesso e reutilização de documentos e informações administrativas.

 

Inforpress

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