Parlamento: Comissão Especializada com parecer favorável à supervisão pelo banco central das transações virtuais em Cabo Verde

Este ponto de vista foi hoje manifestado à imprensa pelo presidente da comissão, António Fernandes, no final de uma reunião da mesma que aconteceu na manhã de hoje na Assembleia Nacional.

“Nós hoje estamos numa era da transição digital, assistimos a toda a operação que se faz a nível virtual. Aquelas transações, as compras, mas também do ponto de vista de importantes valores financeiros, isso vai constituir benefícios no que diz respeito à questão até da concorrência em relação às taxas de juros “, disse.

No que diz respeito à questão da segurança, sobretudo nas transações de valores, afirmou António Fernandes ser “importante”, quando se faz pela via digital, haver um mecanismo de maior segurança, bem como alguma cobertura do ponto de vista da supervisão.

“A nossa legislação financeira não contemplava a questão dos bancos virtuais digitais e agora também a própria iniciativa quis dar uma supervisão que é ao Banco de Cabo Verde, neste particular. Mas também na vertente que tem a ver com a luta e ao combate à lavagem de capital e também ao financiamento do terrorismo”, acrescentou.

Este parlamentar ressaltou ainda que, eventualmente esses mecanismos estão a ser salvaguardados nas bancas convencionais, mas que como hoje vai se ter nesse quesito a questão das transações das bancas digitais virtuais, também é preciso dar esta segurança ao país e ao mundo que, efetivamente, Cabo Verde está preocupado com a questão da segurança e a proteção de todas as transações.

“O parecer da comissão é no sentido de mostrar que é importante ter uma supervisão para saber quem controla quem. É importante e por isso a comissão entende que é uma iniciativa que faz falta para poder também dar segurança a toda a questão da transação digital que envolve valores”, concluiu.

Segundo anunciou a ministra de Estado e ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, em Fevereiro último, a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos virtuais/digitais em Cabo Verde vai implicar um registo prévio no Banco de Cabo Verde (BCV – banco central), conforme projeto de proposta de lei aprovado pelo Governo.

“Cabo Verde quer preparar-se em relação a essa modalidade de transação”, afirmou a governante, indicando que o diploma prevê que entidades que queiram laborar neste sector devem fazer previamente um registo junto do BCV, que terá competência para fazer a regulação e supervisão da atividade relacionada com os ativos virtuais.

“Esta lei determina que aquele que pretende exercer esta atividade no território nacional fica também obrigado ao cumprimento dos deveres e das obrigações relacionadas com a lavagem de capitais e com o financiamento do terrorismo”, acrescentou a ministra.

A porta-voz do Conselho de Ministros disse que esta iniciativa pretende preparar o mercado cabo-verdiano e reformar ainda mais a integridade do sistema financeiro.

“Nós já conhecemos as novas modalidades que existem, nós não conhecemos a nível da nossa realidade, mas é importante que o país esteja preparado, definindo a entidade reguladora e uma inscrição prévia para que quando isso vier a acontecer estejamos preparados e, acima de tudo, para também poder responder às ameaças que essas atividades também podem constituir quando não supervisionadas e quando não cumpridoras das regras em relação à lavagem de capital e ao financiamento do terrorismo”, insistiu Janine Lélis.

Inforpress