Proteção da criança: Desafio situa-se a nível da aplicação das medidas em vigor, dizem procuradores da CPLP

Os procuradores da CPLP destacaram esta quinta-feira, 23, no Sal, que existe um leque de medidas em vigor e uma legislação abrangente no que toca à proteção das crianças, mas o desafio situa-se a nível da sua aplicação.

Estas são considerações saídas dos dois primeiros painéis apresentados na conferência “O Ministério Público e o sistema de proteção da criança no espaço da CPLP”, que durante dois dias, reúne, na ilha do Sal, representantes do Ministério Público, especialistas em direito da criança e profissionais da área jurídica dos países da Comunidade.

Conforme a procuradora da República do Gabinete da Família, da Criança e do Jovem, de Portugal, Maria João Duarte, que debruçou sob o tema “Medidas de Proteção de Crianças e o âmbito da respetiva aplicação”, esse cumprimento das medidas deve ser feito de forma centrada na criança e no seu superior interesse.

“Temos já um leque de medidas que estão em vigor, mas o grande desafio passa pela efetiva aplicação, que deve ser feita, cada vez mais, de uma forma criativa, tendo exatamente como fim último a proteção das crianças, recorrendo a todos os instrumentos que estejam disponíveis para promover os direitos das crianças”, explicou.

A magistrada destacou a importância do trabalho em rede, principalmente quando se fala de crianças e adolescentes que envolve diversas entidades, por isso sublinhou a necessidade de “uma excelente articulação entre estas entidades para uma atuação de sucesso”.

Quanto à proteção dos menores no domínio da Internet, a procuradora Maria João Duarte lembrou que já existem medidas que permitem uma proteção suficiente, mas que ainda o “caminho é longo”, passando por dotar as famílias de conhecimentos necessários para atuar a nível da prevenção.

Já para a procuradora da República e presidente do Conselho para Adoção Internacional de Cabo Verde, Dulcelina Lubrano, o país encontra-se dotado dos principais instrumentos jurídicos internacionais, tanto a nível da proteção da infância como em matéria da adoção internacional.

Lembrou também que Cabo Verde se encontra vinculado à convenção de Haia de 1993, que “visa proteger as crianças e respetivas famílias contra os riscos de uma adoção ilegal, irregular, prematura ou mal preparada, a nível internacional”.

Durante a apresentação do painel “A adoção internacional”, Dulcelina Lubrano sublinhou que é importante que as famílias saibam que são as primeiras entidades responsáveis pela proteção das crianças, mesmo que o Estado tenha competências específicas em matéria de proteção de crianças.

“O papel primordial da proteção das crianças cabe às famílias e aos pais em primeira linha, mas ao incumprirem as suas responsabilidades parentais, obviamente que todo trabalho das autoridades é feito com foco no superior interesse da criança”, justificou.

Para concluir, a mesma explicou que o sistema funciona não só durante o processo de adoção, mas também existe um processo referente ao período de pós adoção para acompanhamento e monitoramento de toda a situação de integração da criança em casos de adoção.

A conferencia decorre até sexta-feira com vários painéis que abordam temas como “Os desafios atuais do Ministério Público em matéria de proteção das crianças”, “Medidas de proteção de crianças”, “Combate ao trabalho infantil e outras formas de exploração laboral”, “Proteção dos direitos das crianças enquanto intervenientes em processos judiciais cíveis e criminais”, “Justiça juvenil e a garantia das crianças em conflito com a lei”.

Inforpress

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