Parlamento aprova lei que cria Sistema de Informação da Justiça

O parlamento aprovou hoje, na generalidade e por unanimidade, a lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), plataforma na Internet para operadores judiciários e que pretende combater a morosidade e reduzir pendências processuais.

O diploma foi aprovado na primeira sessão parlamentar de novembro pela unanimidade dos 64 deputados presentes na sessão de sessões – o parlamento tem 72 deputados -, dos quais 33 do grupo parlamentar do Movimento para Democracia (MpD, no poder), 27 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (oposição) e quatro da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).

O diploma vai agora ser discutido na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado do parlamento.

Na sua declaração de voto, o deputado da UCID António Monteiro classificou o diploma de “excelente”, entendendo que os ajustes que poderá vir a sofrer poderão dotar ao país de um “bom instrumento” para ajudar a agilizar a justiça.

O deputado do grupo parlamentar do PAICV Démis Almeida disse que o voto favorável da bancada do seu partido é um sinal de que a tramitação processual eletrónica “deve ser o caminho”, que vai trazer “impacto positivo” no combate a dois dos males maiores da justiça no país, morosidade e pendências processuais.

Dizendo que se não espera que a aprovação do diploma vá resolver os problemas essenciais da justiça, o deputado do maior partido da oposição cabo-verdiana pediu, por isso, responsabilidades ao Governo em materializar outras medidas.

Por sua vez, o deputado do grupo parlamentar do MpD João Gomes destacou a aprovação por unanimidade, dizendo que é uma “resposta clara” de que a proposta traz algo que é “muito importante” para a resolução dos dois problemas da justiça.

E prometeu que as reservas do PAICV serão debatidas e ajustadas na comissão especializada, de que também faz parte.

O SIJ, uma plataforma de tramitação eletrónica nos tribunais e procuradorias, para consultar e editar processos, foi desenvolvida pela Universidade de Aveiro, em Portugal, sob coordenação do Ministério da Justiça cabo-verdiano, que decidiu criar o seu próprio sistema de raiz.

Os profissionais – oficiais de justiça e magistrados – poderão aceder ao sistema através de um cartão de identificação com um ‘chip’ e um número de acesso.

A ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse hoje que o sistema vai ser gerido por um instituto enquanto a administração dos processos continuará a cargo dos tribunais, isto depois de em novembro o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde ter reclamado para si essa gestão.

“Os magistrados não estão preparados para acompanhar um sistema de informação”, concretizou a ministra, sobre o sistema que deverá começar a funcionar nos próximos meses.

E indicou que será um instituo semelhante ao que gere o Citius, em Portugal.

“Nós estamos a querer também que em Cabo Verde haja um instituto que possa cuidar do Sistema de Informação de Justiça sem pôr em causa o princípio fundamental constitucional do direito à independência do poder judicial”, completou.

Lusa

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