Presidente da República promulga três novos diplomas do Governo

Os diplomas promulgados estão ligados ao ministério do Mar, à aviação civil e à criação e delimitação de ZDTI.

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou nesta sexta-feira, 28, três novos diplomas do Governo, que estão ligados ao Ministério do Mar, ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e à criação e delimitação das zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) em Santo Antão e São Nicolau. A informação foi avançada hoje em comunicado pela Presidência.

No que diz respeito ao diploma do Ministério do Mar, o PR promulgou a primeira alteração ao decreto-lei n.o 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização
e o funcionamento do Ministério do Mar, segundo a mesma fonte.

Também foi promulgado o diploma que procede à quarta alteração ao decreto-lei n.o 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

O PR também aprovou o decreto-lei que procede à criação e delimitação das zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no Porto Novo, na ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava, em São Nicolau.