Quarta revisão ao Código Penal alterou 68 artigos e introduziu mais 37 novos – procurador da República

A quarta revisão ao Código Penal de 2003, da lei nº117/IX/2021, alterou 68 artigos, sendo 28 da parte geral e 40 da parte especial, e introduziu mais 37 novos.

 

A informação foi avançada ontem, 05, na Cidade da Praia, pelo procurador da República Patrício Varela, durante a conferência “Principais Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal”, promovida pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).


Segundo Patrício Varela, o objectivo desta revisão foi ajustar o Código Penal à “realidade mutável do fenómeno criminal” e reforçar a eficácia desse instrumento judicial na tutela dos bens jurídicos fundamentais, procurando as soluções coerentes com o quadro institucional.


Acrescentou ainda que essa alteração tem ainda como propósito salvaguardar a sua matriz filosófica que presidiu à elaboração do Código Penal e conservar as bases constitucionais de um direito penal democrático.


O conferencista indicou que na parte geral da revisão do Código Penal não se alterou os institutos e conceitos jurídicos que estavam consolidados na doutrina e jurisprudência e que se evitaram alterações com o objectivo de fazer adequações às modernidades.


Por isso, garantiu que se manteve inalterado o padrão de linguagem técnica, para não potenciar a insegurança jurídica e impor determinada ideologia ao Código Penal.


Na parte especial, apontou que houve melhoramento na descrição dos elementos dos tipos de objectivos para facilitar a interpretação, aplicação e agravamento das penas, assim como o aprimoramento da” neocriminalização” face aos novos bens jurídico-penais.


Esse aprimoramento, segundo o procurador-geral da República, é no sentido de reforçar a eficácia do Código Penal na prevenção e combate aos novos fenómenos criminais.


A conferência contou ainda com a presença da magistrada judicial Zaida Lima e o professor convidado do ISCJS Simão Monteiro.


Inforpress/Fim

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