SNIAC alerta que retenção do CNI à entrada ou saída dos estabelecimentos está sujeita a multa de até 75 mil escudos

O SNIAC alertou hoje que a retenção do Cartão Nacional de Identificação (CNI) dos cidadãos à saída dos estabelecimentos como medida de controlo e segurança está sujeita a multa entre 25 mil a 75 mil escudos.

O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) fez este alerta numa nota informativa publicada na sua página oficial no Facebook, lembrando que ficar na posse do referido documento é proibido pela lei.

“Esta prática está sujeita a uma multa entre 25.000 a 75.000 escudos caso o cidadão decidir apresentar uma queixa. Por isso, exortamos para mudança de procedimento, usando outra forma de controlo, sem ficar na posse do documento da pessoa”, lê-se na nota.

A mesma fonte informa que existem várias soluções para evitar esta situação, referindo que os estabelecimentos e instituições poderão fazer a identificação do cidadão à entrada e saída, registar os seus dados mínimos numa folha, devolvendo-lhe o seu documento na hora, caso a instituição ou empresa não quiser investir em mecanismos automáticos de controlo.

O SNIAC informa que os estabelecimentos podem igualmente pedir integração ao SNIAC nos termos da Lei 43/VIII/2013, de 17 de Setembro, gratuitamente e desenvolver controlo automático próprio.

Podem ainda, acrescentou, usar o software de leitura de dados no chip deste documento, recordando que todas essas soluções estão disponíveis há algum tempo, sobretudo a partir de 2021.

A nota conclui exortando qualquer cidadão que sentir lesado pode e deve procurar instância judicial onde possa reivindicar seus direitos.

O SNIAC indicou, por outro lado, já foram emitidos cerca de 300.510 CNI, 260.280 Passaporte Eletrónico de Cabo Verde (PEC) e 1278 Título de Residência para Estrangeiro (TRE).

O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) foi criado pela Lei nº43/VIII/2013, de 17 de Setembro para ser um sistema central e transversal de gestão de identificação, da autenticação civil e do ciclo de vida do cidadão.

Foi pensado para ser um fornecedor central de dados a todos os outros subsistemas da administração que suportam e utilizam a identificação e autenticação como elementos básicos de funcionamento e de prestação pública de serviços.

Inforpress

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