UCID vai interpelar o Governo sobre as políticas para o desenvolvimento do sector da economia marítima

De acordo com a agenda parlamentar, a primeira sessão plenária deste mês será marcada pelo debate com a ministra da Saúde, Filomena Gonçalves, e período de perguntas dos deputados ao Governo.

A nota indica que está prevista a aprovação de proposta de Lei que regula a prestação de serviços com ativos virtuais e constituição de bancos virtuais/digitais e do projeto de resolução que altera a resolução nº 5/X/2021, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros.

Será igualmente aprovada a proposta de resolução que aprova, para adesão, o tratado que cria o Corredor Rodoviário Dakar – Abidjan, adoptado em Junho de 2017, em Monróvia, Libéria e, para ratificação, o Acto Adicional A/AS.3/12/2018, de 22 de Dezembro, relativo à Adesão da República de Cabo Verde ao mesmo Tratado.

A mesma fonte informa que os deputados nacionais irão aprovar a proposta de resolução que aprova, para adesão, a convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional (OHI), adoptada em Mónaco, a 03 de Maio de 1967 e proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Guiné Equatorial sobre a Isenção Recíproca de vistos em Passaportes Ordinários, assinado, na Cidade da Praia, no dia 21 de junho de 2021.

Ainda de acordo com a agenda dos trabalhos está prevista a apreciação da Petição por Mais e Melhor Justiça no dia 09 de março.

Inforpress